Como pagar menos imposto sem sair da lei?
Entenda a diferenca entre elisao fiscal (planejamento legal) e evasao (crime), e conheca as principais estrategias licitas para reduzir a carga tributaria da sua empresa.
Pagar menos imposto de forma legal se chama elisao fiscal e e um direito do contribuinte reconhecido pelo STF. As principais ferramentas sao: escolha otima de regime tributario, uso de Juros sobre Capital Proprio (JCP), depreciacao acelerada de ativos, aproveitamento de incentivos fiscais federais e estaduais, e planejamento da distribuicao de resultados. Evasao fiscal — omissao de receitas, notas falsas, passivo ficticio — e crime com pena de recluso.
Planejamento tributario e o conjunto de acoes legais que uma empresa adota para reduzir sua carga de impostos.
Nao e sonegacao.
E um direito constitucionalmente reconhecido.
O Codigo Tributario Nacional e a jurisprudencia do STF amparam o contribuinte que estrutura seus negocios de forma a pagar menos tributo dentro dos limites da lei.
A diferenca entre elisao e evasao e fundamental: elisao fiscal e a reducao do tributo por meio de atos licitos realizados antes do fato gerador.
O empresario age dentro da lei para que o fato tributavel nao ocorra, ou ocorra de forma menos onerosa.
Exemplos: escolher o Lucro Presumido em vez do Simples quando aquele resulta em carga menor, pagar JCP antes de distribuir dividendos, antecipar depreciacao de maquinario.
Evasao fiscal e a reducao do tributo por meio de atos ilicitos, geralmente apos o fato gerador.
Exemplos classicos: omitir receitas na escrita fiscal, emitir notas com valores subfaturados, usar laranjas no quadro societario para ocultar receitas, criar passivo ficticio, usar notas fiscais de empresas de fachada.
A evasao e crime tipificado na Lei 8.137/1990, com pena de recluso de 2 a 5 anos.
As principais estrategias de elisao fiscal para PMEs sao as seguintes.
Estrategia 1: escolha e revisao anual do regime tributario.
A maioria das empresas nunca revisou o regime em que esta desde que abriu.
Uma revisao anual com simulacao comparativa pode revelar economias significativas, especialmente se o mix de receitas ou a estrutura de custos mudou.
Estrategia 2: uso de JCP (Juros sobre Capital Proprio).
Empresas no Lucro Real ou Presumido podem remunerar os socios com JCP, que e dedutivel da base do IRPJ e da CSLL.
Detalhamos essa estrategia no modulo 3.
Estrategia 3: depreciacao acelerada de ativos.
A Receita Federal permite depreciacao acelerada de maquinas, equipamentos e veiculos adquiridos novos.
No regime de depreciacao acelerada incentivada (para bens adquiridos em determinados programas setoriais), a empresa pode deduzir 100% do bem no primeiro ano de uso, antecipando a deducao e reduzindo o IRPJ daquele periodo.
Estrategia 4: aproveitamento de incentivos fiscais.
Lei do Bem (inovacao tecnologica), Lei Rouanet (cultura), PAT (alimentacao dos trabalhadores), Lei de Incentivo ao Esporte — todos esses programas permitem que a empresa deduza ou desconte impostos de forma licita.
Estrategia 5: segregacao de atividades.
Uma empresa que mistura atividades comerciais e de servicos pode ter carga tributaria maior do que se tivesse essas atividades em empresas separadas — especialmente se uma atividade se enquadra no Simples e outra nao.
Estrategia 6: antecipacao de despesas dedutiveis.
No Lucro Real, despesas com treinamento, marketing, honorarios de consultores e provisoes para creditos de liquidacao duvidosa sao dedutivies.
Planejar o momento de reconhecimento dessas despesas pode reduzir o lucro tributavel do periodo.
O que nao e planejamento tributario: criar empresa de fachada para transferir receitas, usar funcionarios como prestadores de servicos para eliminar encargos sem substancia economica real, pagar socios como prestadores de servicos sem evidencia de prestacao efetiva.
O Fisco vem aumentando o uso de cruzamento de dados para identificar essas praticas.
Perguntas frequentes — Como pagar menos imposto sem sair da lei?
Qual e a diferenca entre elisao fiscal e evasao fiscal?+
Elisao fiscal e o planejamento legal para pagar menos imposto, realizado antes do fato gerador e dentro dos limites da lei. E um direito do contribuinte. Evasao fiscal e a fraude para nao pagar imposto devido, geralmente por omissao de receitas ou falsificacao de documentos, e e crime com pena de recluso de 2 a 5 anos prevista na Lei 8.137/1990. A linha divisoria e: se a reducao do imposto foi feita antes e dentro da lei, e planejamento. Se foi depois ou com fraude, e crime.
O planejamento tributario e legal no Brasil?+
Sim. O planejamento tributario e amplamente reconhecido como legal pelo STF, pelo STJ e pela propria Receita Federal. O contribuinte tem o direito de organizar seus negocios da forma menos onerosa do ponto de vista tributario, desde que use meios licitos e nao haja simulacao ou dolo especifico de enganar o Fisco. O STF consolidou esse entendimento no julgamento do RE 346.084 e em diversas decisoes sobre o tema de elisao fiscal.
Quais despesas sao dedutiveis do IRPJ no Lucro Real?+
No Lucro Real, sao dedutiveis as despesas necessarias, usuais e normais para a atividade da empresa, desde que comprovadas com documentos fiscais. Exemplos: salarios e encargos, alugueis, honorarios de profissionais, treinamentos, despesas com marketing e publicidade, provisoes para devedores duvidosos, depreciacao de ativos e juros sobre capital de terceiros. Despesas com multas por infracoes fiscais e distribuicao de resultados nao sao dedutiveis.
Como funciona a depreciacao acelerada de ativos?+
A depreciacao acelerada e uma regra da Receita Federal que permite deduzir o custo de maquinas e equipamentos novos em prazo menor que o normal. A depreciacao normal de uma maquina e de 10% ao ano (vida util de 10 anos). A depreciacao acelerada pode permitir 20% ao ano, e a depreciacao acelerada incentivada (para setores especificos) pode chegar a 100% no primeiro ano. Isso reduz o lucro tributavel e, portanto, o IRPJ e a CSLL do periodo, gerando caixa para reinvestimento.
Pequena empresa pode fazer planejamento tributario?+
Sim, e deve. Planejamento tributario nao e exclusividade de grandes empresas. Uma empresa com faturamento de R$ 500 mil ja tem decisoes importantes a tomar: qual regime, como remunerar socios, quais incentivos aproveitar. A diferenca entre a decisao correta e a errada pode ser de R$ 20 mil a R$ 80 mil por ano. O investimento em um contador especializado em planejamento tributario se paga rapidamente.
Dica pro quiz
Planejamento tributario legal e diferente de sonegacao. Ja vi empresas pagando mais imposto do que deveriam por medo de parecer suspeitas. Conhecer a lei e usar ela a seu favor e obrigacao, nao crime.
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