Quais são os tipos de rescisão e quando usar cada um?
Entenda as quatro modalidades de rescisão, as diferenças práticas nos direitos do empregado e quando cada uma se aplica.
Existem quatro tipos de rescisão na CLT: sem justa causa (iniciativa do empregador), com justa causa (falta grave do empregado), pedido de demissão (iniciativa do empregado) e acordo mútuo (art. 484-A CLT, Reforma Trabalhista 2017). Cada modalidade gera um conjunto diferente de verbas rescisórias. Escolher o tipo errado pode transformar uma demissão simples em um processo trabalhista caro e demorado.
Antes de calcular qualquer valor, o empresário precisa definir qual é o tipo de rescisão.
Esse detalhe muda completamente o que vai ser pago.
Existem quatro modalidades principais previstas na CLT, e cada uma tem regras específicas sobre quais verbas o empregado recebe ou perde.
A demissão sem justa causa é a modalidade mais comum e a que gera o maior custo para a empresa. É quando o empregador decide encerrar o contrato sem que o empregado tenha cometido nenhuma falta grave.
O empregado recebe todas as verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com um terço, 13º proporcional, multa de 40% do FGTS, e pode sacar o saldo do FGTS e solicitar o seguro-desemprego se cumprir os requisitos.
A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave listada no artigo 482 da CLT.
Nessa modalidade, o empregado perde os principais direitos: aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS, férias proporcionais e seguro-desemprego.
Mantém apenas o saldo de salário dos dias trabalhados e as férias vencidas integrais se o período aquisitivo de 12 meses estiver completo.
O pedido de demissão ocorre quando é o próprio empregado que decide encerrar o contrato.
Nesse caso, a situação se inverte: o empregado perde o direito ao aviso prévio indenizado (é ele quem deve avisar o empregador com 30 dias de antecedência), perde a multa de 40% do FGTS e o acesso ao seguro-desemprego.
Recebe saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço, e 13º proporcional.
O acordo mútuo foi criado pela Reforma Trabalhista de 2017 e está previsto no artigo 484-A da CLT. É uma rescisão consensual, em que empregador e empregado concordam com o término do contrato.
Os direitos são reduzidos em relação à demissão sem justa causa: o aviso prévio indenizado é pago pela metade (no máximo 15 dias), a multa do FGTS é de 20% em vez de 40%, e o saldo do FGTS pode ser sacado em 80%.
Não há direito ao seguro-desemprego.
O acordo mútuo é uma boa alternativa quando o empregado já tem outro emprego e o empregador quer reduzir custos, mas exige consenso genuíno entre as partes.
A tabela a seguir resume as diferenças práticas: na demissão sem justa causa, o empregado recebe aviso prévio (sim), multa FGTS 40% (sim), saque do FGTS (sim) e seguro-desemprego (sim).
No pedido de demissão, o empregado deve aviso prévio ao empregador, não recebe multa FGTS, não saca o FGTS e não tem seguro-desemprego.
Na justa causa, não há aviso prévio, não há multa FGTS, não há saque do FGTS e não há seguro-desemprego.
No acordo mútuo, o aviso prévio é de metade (até 15 dias), a multa FGTS é de 20%, o saque do FGTS é de 80% do saldo e não há seguro-desemprego.
Um ponto importante que muitos empresários ignoram: a escolha do tipo de rescisão precisa corresponder à realidade.
Registrar uma demissão sem justa causa como pedido de demissão para economizar nas verbas é fraude e pode gerar condenação na Justiça do Trabalho, com pagamento de todas as diferenças mais juros e honorários advocatícios.
Da mesma forma, aplicar justa causa sem provas sólidas e documentação adequada costuma resultar em reversão judicial — e o empregador acaba pagando tudo que queria economizar mais a multa.
Perguntas frequentes — Quais são os tipos de rescisão e quando usar cada um?
Quais são os tipos de rescisão de contrato de trabalho?+
Os quatro tipos principais são: (1) Demissão sem justa causa — iniciativa do empregador, sem falta do empregado, gera todas as verbas rescisórias. (2) Demissão por justa causa — falta grave do empregado (art. 482 CLT), perde aviso prévio, multa FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego. (3) Pedido de demissão — iniciativa do empregado, que deve 30 dias de aviso prévio e perde multa FGTS e seguro-desemprego. (4) Acordo mútuo (art. 484-A CLT) — consensual, aviso prévio pela metade, multa FGTS de 20%, saque de 80% do FGTS, sem seguro-desemprego.
O que é o acordo mútuo da Reforma Trabalhista?+
O acordo mútuo (art. 484-A CLT) é uma rescisão consensual criada pela Reforma Trabalhista de 2017. Empregador e empregado concordam com o término do contrato. As verbas são reduzidas: aviso prévio indenizado de até 15 dias (metade do mínimo), multa FGTS de 20% (metade do normal), saque de 80% do saldo do FGTS. O seguro-desemprego não é devido. É indicado quando o empregado já tem outro emprego garantido e a empresa quer reduzir custos de rescisão.
O empregado que pede demissão recebe alguma verba rescisória?+
Sim, mas menos do que em uma demissão sem justa causa. No pedido de demissão, o empregado recebe: saldo de salário dos dias trabalhados, férias vencidas com 1/3, férias proporcionais com 1/3 e 13º proporcional. Perde: direito ao aviso prévio indenizado (ele é quem deve avisar a empresa com 30 dias de antecedência ou ter o valor descontado), multa de 40% do FGTS, saque do saldo do FGTS e seguro-desemprego.
Na demissão por justa causa, o empregado recebe alguma coisa?+
Sim, mas muito pouco. Na justa causa, o empregado recebe apenas: saldo de salário (dias trabalhados no mês da rescisão) e férias vencidas integrais com 1/3 — mas somente se o período aquisitivo de 12 meses estiver completo. Perde: aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, multa de 40% do FGTS, direito ao saque do FGTS e seguro-desemprego.
Posso registrar a rescisão como pedido de demissão se o empregado concordou verbalmente?+
Não. O acordo verbal não tem valor probatório suficiente na Justiça do Trabalho. Se o empregador demitiu e registrou como pedido de demissão para economizar verbas, o empregado pode reclamar na Justiça e, na ausência de provas concretas do pedido voluntário, a empresa é condenada a pagar as diferenças. A formalização de um pedido de demissão deve ser feita por escrito, de preferência com assinatura na CTPS ou carta assinada com testemunhas.
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