Como pagar menos imposto sem sair da lei?
Entenda a diferença entre elisao fiscal (planejamento legal) e evasao (crime), e conheca as principais estrategias licitas para reduzir a carga tributária da sua empresa.
Pagar menos imposto de forma legal se chama elisao fiscal e e um direito do contribuinte reconhecido pelo STF. As principais ferramentas são: escolha ótima de regime tributário, uso de Juros sobre Capital Próprio (JCP), depreciação acelerada de ativos, aproveitamento de incentivos fiscais federais e estaduais, e planejamento da distribuição de resultados. Evasao fiscal — omissao de receitas, notas falsas, passivo ficticio — e crime com pena de recluso.
## Planejamento não é sonegação
Planejamento tributário e o conjunto de ações legais que uma empresa adota para reduzir sua carga de impostos.
Não é sonegação.
E um direito constitucionalmente reconhecido.
O Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF amparam o contribuinte que estrutura seus negócios de forma a pagar menos tributo dentro dos limites da lei.
## Elisão e evasão
A diferença entre elisao e evasao e fundamental: elisao fiscal e a redução do tributo por meio de atos licitos realizados antes do fato gerador.
O empresário age dentro da lei para que o fato tributavel não ocorra, ou ocorra de forma menos onerosa.
Exemplos: escolher o Lucro Presumido em vez do Simples quando aquele resulta em carga menor, pagar JCP antes de distribuir dividendos, antecipar depreciação de maquinario.
Evasao fiscal e a redução do tributo por meio de atos ilicitos, geralmente após o fato gerador.
Exemplos classicos: omitir receitas na escrita fiscal, emitir notas com valores subfaturados, usar laranjas no quadro societario para ocultar receitas, criar passivo ficticio, usar notas fiscais de empresas de fachada.
A evasao e crime tipificado na Lei 8.137/1990, com pena de recluso de 2 a 5 anos.
## As seis estratégias para PMEs
As principais estrategias de elisao fiscal para PMEs são as seguintes.
Estrategia 1: escolha e revisão anual do regime tributário.
A maioria das empresas nunca revisou o regime em que esta desde que abriu.
Uma revisão anual com simulação comparativa pode revelar economias significativas, especialmente se o mix de receitas ou a estrutura de custos mudou.
Estrategia 2: uso de JCP (Juros sobre Capital Próprio).
Empresas no Lucro Real ou Presumido podem remunerar os sócios com JCP, que e dedutivel da base do IRPJ e da CSLL.
Detalhamos essa estrategia no módulo 3.
Estrategia 3: depreciação acelerada de ativos.
A Receita Federal permite depreciação acelerada de máquinas, equipamentos e veículos adquiridos novos.
No regime de depreciação acelerada incentivada (para bens adquiridos em determinados programas setoriais), a empresa pode deduzir 100% do bem no primeiro ano de uso, antecipando a dedução e reduzindo o IRPJ daquele período.
Estrategia 4: aproveitamento de incentivos fiscais.
Lei do Bem (inovação tecnologica), Lei Rouanet (cultura), PAT (alimentação dos trabalhadores), Lei de Incentivo ao Esporte — todos esses programas permitem que a empresa deduza ou desconte impostos de forma licita.
Estrategia 5: segregação de atividades.
Uma empresa que mistura atividades comerciais e de serviços pode ter carga tributária maior do que se tivesse essas atividades em empresas separadas — especialmente se uma atividade se enquadra no Simples e outra não.
Estrategia 6: antecipação de despesas dedutiveis.
No Lucro Real, despesas com treinamento, marketing, honorários de consultores e provisões para créditos de liquidação duvidosa são dedutivies.
Planejar o momento de reconhecimento dessas despesas pode reduzir o lucro tributavel do período.
## O que NÃO é planejamento tributário
O que não é planejamento tributário: criar empresa de fachada para transferir receitas, usar funcionarios como prestadores de serviços para eliminar encargos sem substancia econômica real, pagar sócios como prestadores de serviços sem evidência de prestação efetiva.
O Fisco vem aumentando o uso de cruzamento de dados para identificar essas práticas.
As informações deste conteúdo têm caráter educativo e não constituem consultoria jurídica ou fiscal individualizada. Consulte um profissional habilitado para análise do seu caso específico.
Perguntas frequentes — Como pagar menos imposto sem sair da lei?
Qual é a diferença entre elisao fiscal e evasao fiscal?+
Elisao fiscal e o planejamento legal para pagar menos imposto, realizado antes do fato gerador e dentro dos limites da lei. E um direito do contribuinte. Evasao fiscal e a fraude para não pagar imposto devido, geralmente por omissao de receitas ou falsificação de documentos, e e crime com pena de recluso de 2 a 5 anos prevista na Lei 8.137/1990. A linha divisoria e: se a redução do imposto foi feita antes e dentro da lei, e planejamento. Se foi depois ou com fraude, e crime.
O planejamento tributário e legal no Brasil?+
Sim. O planejamento tributário e amplamente reconhecido como legal pelo STF, pelo STJ e pela própria Receita Federal. O contribuinte tem o direito de organizar seus negócios da forma menos onerosa do ponto de vista tributário, desde que use meios licitos e não haja simulação ou dolo específico de enganar o Fisco. O STF consolidou esse entendimento no julgamento do RE 346.084 e em diversas decisões sobre o tema de elisao fiscal.
Quais despesas são dedutiveis do IRPJ no Lucro Real?+
No Lucro Real, são dedutiveis as despesas necessárias, usuais e normais para a atividade da empresa, desde que comprovadas com documentos fiscais. Exemplos: salarios e encargos, alugueis, honorários de profissionais, treinamentos, despesas com marketing e publicidade, provisões para devedores duvidosos, depreciação de ativos e juros sobre capital de terceiros. Despesas com multas por infrações fiscais e distribuição de resultados não são dedutiveis.
Como funciona a depreciação acelerada de ativos?+
A depreciação acelerada e uma regra da Receita Federal que permite deduzir o custo de máquinas e equipamentos novos em prazo menor que o normal. A depreciação normal de uma máquina e de 10% ao ano (vida útil de 10 anos). A depreciação acelerada pode permitir 20% ao ano, e a depreciação acelerada incentivada (para setores específicos) pode chegar a 100% no primeiro ano. Isso reduz o lucro tributavel e, portanto, o IRPJ e a CSLL do período, gerando caixa para reinvestimento.
Pequena empresa pode fazer planejamento tributário?+
Sim, e deve. Planejamento tributário não é exclusividade de grandes empresas. Uma empresa com faturamento de R$ 500 mil ja tem decisões importantes a tomar: qual regime, como remunerar sócios, quais incentivos aproveitar. A diferença entre a decisão correta e a errada pode ser de R$ 20 mil a R$ 80 mil por ano. O investimento em um contador especializado em planejamento tributário se paga rapidamente.
Dica pro quiz
Planejamento tributário legal e diferente de sonegação. Ja vi empresas pagando mais imposto do que deveriam por medo de parecer suspeitas. Conhecer a lei e usar ela a seu favor e obrigação, não crime.
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