Qual o prazo para pagar e o que acontece se atrasar?
Prazo legal de 10 dias, a multa do artigo 477 da CLT, o TRCT e a homologação sindical.
O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias corridos contados da data de demissão (art. 477 §6º CLT). O descumprimento desse prazo sujeita o empregador ao pagamento de uma multa equivalente a 1 salário mensal do empregado (art. 477 §8º CLT), além de juros e correção monetária. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) deve ser assinado pelo empregado e, dependendo do tempo de empresa, homologado pelo sindicato da categoria.
## O prazo é de 10 dias corridos
Pagar as verbas rescisórias no prazo certo é tão importante quanto calculá-las corretamente.
Um atraso no pagamento gera multa automática prevista em lei, sem necessidade de processo judicial.
A CLT, no artigo 477, §6º, estabelece que as verbas rescisórias devem ser pagas no prazo máximo de 10 dias corridos a contar da data de demissão.
Esse prazo vale independentemente do tipo de rescisão, do tamanho da empresa ou do regime tributário. É 10 dias corridos — não dias úteis, não dias de trabalho, 10 dias corridos incluindo finais de semana e feriados.
## Quando o prazo começa a contar
Se o aviso prévio foi trabalhado, o prazo de 10 dias começa a contar a partir do último dia do aviso prévio, não da data da comunicação da demissão.
Se o aviso foi indenizado, o prazo começa na data da comunicação.
## A multa por atraso
A multa por atraso está no artigo 477, §8º da CLT: o descumprimento do prazo sujeita o empregador ao pagamento de uma multa de 1 salário mensal ao empregado.
Essa multa não é administrativa — ela vai diretamente para o empregado.
A empresa paga a multa independentemente de ação judicial; basta o empregado incluir no cálculo da reclamação trabalhista ou cobrar diretamente.
Na prática, um atraso de 1 dia já configura a multa.
Não há proporcionalidade por tempo de atraso: 1 dia ou 30 dias de atraso geram a mesma multa de 1 salário.
Por isso, o planejamento do pagamento deve começar junto com a decisão de demitir.
## O TRCT e a homologação
O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o TRCT, é o documento que formaliza a rescisão.
Deve conter todas as verbas calculadas, os descontos legais (INSS, IR se aplicável) e ser assinado pelo empregado no ato do recebimento.
Com a Reforma Trabalhista de 2017, a homologação obrigatória pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho foi eliminada para todos os casos.
Hoje a homologação sindical é opcional e pode ser exigida por convenção coletiva de trabalho de determinadas categorias.
Verifique a convenção coletiva da categoria do empregado — algumas ainda preveem homologação obrigatória pelo sindicato como condição de validade da rescisão.
## A sequência no eSocial
No eSocial, o evento de desligamento S-2299 deve ser enviado dentro do prazo — idealmente antes do pagamento das verbas para que a guia do FGTS Digital seja gerada corretamente.
A sequência correta é: comunicar a demissão, enviar o S-2299 no eSocial, gerar a guia no FGTS Digital, calcular as verbas, emitir o TRCT, pagar tudo dentro dos 10 dias.
## O seguro-desemprego
O seguro-desemprego é requerido diretamente pelo empregado junto ao Ministério do Trabalho.
O empregador tem a obrigação de fornecer as informações necessárias via eSocial, que alimenta automaticamente o sistema de concessão do benefício.
Não há mais formulários físicos de seguro-desemprego para emitir — tudo é digital.
As informações deste conteúdo têm caráter educativo e não constituem consultoria jurídica ou fiscal individualizada. Consulte um profissional habilitado para análise do seu caso específico.
Perguntas frequentes — Qual o prazo para pagar e o que acontece se atrasar?
Qual é o prazo para pagar as verbas rescisórias?+
O prazo é de 10 dias corridos a contar da data de demissão (art. 477 §6º CLT). Se o aviso prévio foi trabalhado, o prazo começa no último dia do aviso. Se foi indenizado, começa na data da comunicação da demissão. São dias corridos — não dias úteis — incluindo finais de semana e feriados.
Qual é a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias?+
A multa é de 1 salário mensal do empregado, paga diretamente a ele (art. 477 §8º CLT). Não há proporcionalidade por tempo de atraso: 1 dia ou 30 dias de atraso geram a mesma multa. A multa independe de ação judicial — o empregado pode cobrar diretamente ou incluir em reclamação trabalhista.
O que é o TRCT e quem precisa assinar?+
O TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) é o documento que formaliza a rescisão, listando todas as verbas calculadas e os descontos. Deve ser assinado pelo empregado no ato do recebimento. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a homologação obrigatória pelo sindicato ou MTE foi eliminada para a maioria dos casos. Verifique a convenção coletiva da categoria, pois algumas ainda exigem homologação sindical.
A homologação sindical ainda é obrigatória?+
Não, em geral. A Reforma Trabalhista de 2017 extinguiu a homologação obrigatória para empregados com mais de 1 ano de empresa (que antes era exigida). Hoje, a homologação é opcional — exceto quando a convenção coletiva da categoria ainda a exige expressamente. Sempre verifique o acordo ou convenção coletiva da atividade.
Qual a sequência correta para processar a rescisão?+
A sequência ideal é: (1) Comunicar formalmente a demissão ao empregado; (2) Enviar o evento S-2299 (desligamento) no eSocial; (3) Gerar a guia de FGTS rescisório no FGTS Digital; (4) Calcular todas as verbas rescisórias; (5) Emitir o TRCT; (6) Efetuar o pagamento dentro dos 10 dias corridos. O pagamento do FGTS rescisório e da multa deve ocorrer no mesmo prazo.
Dica pro quiz
10 dias corridos — não úteis. O relógio começa na data da demissão, não no dia do acerto. Já vi empresa errar o prazo por 1 dia e pagar 1 salário de multa. Planeje o pagamento junto com a decisão de demitir.
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Um funcionário é demitido sem justa causa com aviso prévio trabalhado. O aviso termina em 20 de novembro. Qual é o prazo máximo para pagar as verbas rescisórias?
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