Gervinha
Módulo 5

Como aderir ao Simples Nacional corretamente?

Como fazer a adesão ao Simples Nacional corretamente, entender os Anexos e orientar o cliente sobre os sublimites estaduais.

A adesão ao Simples Nacional deve ser feita até o último dia útil de janeiro ou, para empresas novas, junto com a inscrição no CNPJ, pela Redesim. O regime tem 5 Anexos com alíquotas de 4% a 15,5%, e o Fator R (folha/receita >= 28%) pode migrar empresas do Anexo V para o III. Empresas com receita acima de R$3,6 milhões devem recolher ICMS e ISS fora do DAS.

O regime mais utilizado por pequenas empresas

O Simples Nacional é o regime tributário mais utilizado por pequenas empresas no Brasil e a opção padrão para a grande maioria dos novos negócios que se enquadram nas condições de elegibilidade. O contador que domina os detalhes do Simples pode gerar economia real para os clientes e evitar problemas que frequentemente surgem por desconhecimento das regras.

Prazos de adesão

  • Para empresas já em funcionamento, a adesão deve ser feita até o último dia útil do mês de janeiro.
  • Para empresas recém-abertas, a opção é feita junto com a inscrição no CNPJ, pela Redesim, e vale desde a data do CNPJ. Se houver pendência que impeça o ingresso, há até 30 dias, contados da inscrição no CNPJ, para regularizá-la (Resolução CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º, na redação da Resolução CGSN 183/2025).

Como funciona a adesão

O processo de adesão é feito exclusivamente pelo portal do Simples Nacional, com acesso pelo CNPJ e certificado digital ou código de acesso. O sistema verifica automaticamente se a empresa atende as condições de elegibilidade e apresenta eventuais pendências que impedem a opção.

Pendências comuns incluem:

  • Débitos em aberto com a Receita Federal
  • Débito com INSS
  • Débitos estaduais ou municipais
  • Incompatibilidade de atividade

As atividades vedadas ao Simples Nacional estão listadas na Lei Complementar 123/2006 e incluem instituições financeiras, empresas de factoring, cooperativas de crédito, empresas com faturamento acima do limite, empresas com sócios com participação em outra empresa no Simples que ultrapasse o limite conjunto, e diversas outras situações específicas.

Os cinco Anexos do Simples

O entendimento dos Anexos é essencial para orientar o cliente sobre a carga tributária esperada. O Simples tem cinco Anexos, cada um com sua tabela de alíquotas progressivas conforme o faturamento dos últimos 12 meses:

AnexoAtividadesAlíquota inicial
IComércio varejistaa partir de 4%
IIIndústriaa partir de 4,5%
IIIServiços como creches, academias, agências de viagem e outrosa partir de 6%
IVServiços como construção civil, vigilância e limpeza (sem CPP incluído)a partir de 4,5%
VServiços de natureza intelectual como engenharia, auditoria, consultoria e publicidadea partir de 15,5%

No Anexo IV não há inclusão do CPP (a contribuição patronal ao INSS), que deve ser paga separadamente.

O Fator R

O Fator R é o mecanismo que pode migrar uma empresa do Anexo V para o III. É calculado como a folha de pagamento dos últimos 12 meses dividida pela receita bruta dos últimos 12 meses:

  • Se o resultado for igual ou superior a 28%, a empresa paga pelo Anexo III.
  • Se for inferior a 28%, paga pelo Anexo V.

Isso torna estratégico para algumas empresas do Anexo V manter um nível de folha de pagamento que garanta o Fator R de 28% ou mais. Medicina, odontologia, psicologia e TI fazem o caminho inverso: começam no Anexo III e descem ao V com Fator R abaixo de 28% (LC 123/2006, art. 18, § 5º-M).

Sublimites estaduais

Os sublimites estaduais do Simples Nacional para o ICMS e o ISS podem afetar empresas que cresceram. Empresas com receita bruta acima de R$3,6 milhões (metade do limite anual do Simples) devem recolher o ICMS e o ISS fora do DAS pelo regime normal de cada estado ou município, mesmo continuando optantes do Simples para os demais tributos federais.

Esse é um ponto que frequentemente surpreende contadores e clientes, e que pode resultar em autuações se não for observado.

As informações deste conteúdo têm caráter educativo e não constituem consultoria jurídica ou fiscal individualizada. Consulte um profissional habilitado para análise do seu caso específico.

Perguntas frequentes — Como aderir ao Simples Nacional corretamente?

Como aderir ao Simples Nacional?+

Para empresas existentes, a adesão é feita no Portal do Simples Nacional (simples.receita.fazenda.gov.br) até o último dia útil de janeiro. Para empresas novas, a opção é feita junto com a inscrição no CNPJ, pela Redesim, e vale desde a data do CNPJ. É deferida depois de confirmadas as inscrições municipal e, se exigível, estadual. Se houver pendência que impeça o ingresso, há até 30 dias, contados da inscrição no CNPJ, para regularizá-la (Resolução CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º, na redação da Resolução CGSN 183/2025).

Quais empresas não podem entrar no Simples Nacional?+

Estão vedadas ao Simples Nacional: empresas com faturamento acima de R$4,8 milhões/ano; instituições financeiras e factoring; cooperativas de crédito; empresas com sócios que participem de outra empresa no Simples e o faturamento conjunto ultrapasse o limite; sociedades por ações (SA); e empresas que exercem atividades listadas na Lei Complementar 123/2006 como vedadas, como algumas profissões regulamentadas em certos municípios.

Quais são os Anexos do Simples Nacional e quais alíquotas se aplicam?+

O Simples tem 5 Anexos: I (comércio, a partir de 4%), II (indústria, a partir de 4,5%), III (serviços como academias e agências de viagem, a partir de 6%), IV (construção civil e vigilância, a partir de 4,5%, sem CPP incluído no DAS) e V (serviços intelectuais como engenharia e consultoria, a partir de 15,5%). O Fator R pode migrar empresas do Anexo V para o III quando a folha de pagamento representar 28% ou mais da receita dos últimos 12 meses. Medicina, odontologia, psicologia e TI fazem o caminho inverso: começam no Anexo III e descem ao V com Fator R abaixo de 28% (LC 123/2006, art. 18, § 5º-M).

O que é o Fator R no Simples Nacional?+

O Fator R é a relação entre a folha de pagamento dos últimos 12 meses (incluindo pró-labore) e a receita bruta total dos últimos 12 meses. Se o resultado for igual ou superior a 28%, a empresa do Anexo V pode tributar pelo Anexo III, com alíquotas significativamente menores. É uma oportunidade de planejamento tributário para empresas de serviços intelectuais que mantenham folha salarial relevante.

O que são sublimites estaduais do Simples Nacional?+

Empresas com faturamento acima de R$3,6 milhões (metade do limite anual) continuam no Simples para tributos federais, mas devem recolher ICMS e ISS fora do DAS, pelo regime normal do estado e município. Nesses casos, o DAS é gerado sem os componentes de ICMS e ISS, e esses tributos são pagos em guias separadas. Ignorar esse ponto é erro comum que resulta em autuação estadual e municipal.

Dica pro quiz

Simples Nacional é simples no nome — na prática, tem Anexo, Fator R, sublimite, vedação, prazo de opção... Um erro aqui custa caro durante o ano inteiro.

Teste seus conhecimentos

Pergunta 1 de 3

Qual Anexo do Simples Nacional tem as maiores alíquotas iniciais e é destinado a serviços intelectuais como engenharia, auditoria e consultoria?

Ficou com duvida?

O Gervinha pode explicar qualquer conceito deste modulo de forma simples e prática.