Quais são as adições e exclusões do Lucro Real?
O que vai na Parte A do LALUR: despesas indedutíveis, receitas não tributáveis e os ajustes mais comuns.
As principais adições ao Lucro Real incluem multas punitivas, provisões não dedutiveis, brindes, CSLL despesada e JSCP acima do limite legal. As exclusoes mais relevantes são dividendos de participações por custo, resultado positivo de equivalência patrimonial em controladas e JSCP dentro do teto (50% do lucro ou 50% dos lucros acumulados). A IN RFB 1.700/2017 consolida as regras de adições e exclusoes e e a referência principal para o preenchimento da Parte A na ECF.
## O coração da apuração
As adições e exclusões ao lucro líquido são o coração da apuração pelo Lucro Real.
Cada ajuste tem fundamento legal específico e deve ser documentado com precisão, pois a ECF será confrontada com a escrituração contábil e qualquer inconsistência pode gerar questionamento da Receita Federal.
Conhecer os principais ajustes é indispensável para qualquer profissional que apura IRPJ e CSLL pelo Lucro Real.
## As adições
As adições são valores que a legislação tributária não permite deduzir do lucro, mas que foram reconhecidos como despesa na contabilidade.
Eles aumentam a base de cálculo do imposto em relação ao lucro contábil.
As principais adições incluem: multas de caráter punitivo e de mora não relacionadas a atrasos previdenciários; despesas com provisões não admitidas fiscalmente, como provisões para contingências eventuais e provisões para créditos de liquidação duvidosa acima do limite legal; brindes, doações e patrocínios fora dos programas culturais ou de incentivo permitidos; perdas em operações com paraísos fiscais; despesas com amortização de ágio nas condições que não atendem aos requisitos legais; pagamentos a beneficiários não identificados; e excesso de remuneração dos sócios-administradores acima do que pode ser deduzido.
## As exclusões
As exclusões são valores que a legislação tributária permite deduzir da base de cálculo, mesmo que não tenham sido reconhecidos como despesa na contabilidade, ou que foram tributados em outros períodos e precisam ser excluídos para evitar dupla tributação.
As principais exclusões incluem: dividendos recebidos de participações societárias avaliadas pelo método de custo; resultado positivo da equivalência patrimonial, que já foi tributado na controlada ou coligada; depreciação acelerada incentivada de ativos adquiridos em programas específicos; juros sobre capital próprio, que são dedutíveis até o limite legal calculado sobre o patrimônio líquido ajustado pela TJLP; valores que foram adicionados em exercícios anteriores e agora se realizaram; e receitas de exportação em programas de incentivo específicos.
## O JCP merece destaque
Os juros sobre capital próprio merecem destaque especial por sua relevância prática.
A empresa pode deduzir como despesa financeira os juros sobre capital próprio pagos ou creditados aos sócios, calculados sobre o patrimônio líquido ajustado pela Taxa de Juros de Longo Prazo.
Essa é uma das principais ferramentas de planejamento tributário no Lucro Real, pois reduz a base de cálculo do IRPJ e CSLL ao mesmo tempo em que distribui recursos aos sócios com tributação de apenas 15% na fonte.
## A referência legal
A Instrução Normativa RFB 1.700/2017 consolida as regras sobre adições e exclusões e é a principal referência legal para o preenchimento da Parte A do LALUR na ECF.
As informações deste conteúdo têm caráter educativo e não constituem consultoria jurídica ou fiscal individualizada. Consulte um profissional habilitado para análise do seu caso específico.
Perguntas frequentes — Quais são as adições e exclusões do Lucro Real?
O que são adições ao lucro no Lucro Real?+
Adições são valores que a contabilidade registrou como despesa mas a legislação tributária não permite deduzir. Elas aumentam a base de cálculo do IRPJ. Os exemplos mais comuns são multas punitivas, provisões não admitidas fiscalmente, brindes, despesas com paraísos fiscais e CSLL (que não é dedutível para fins de IRPJ).
O que são exclusões ao lucro no Lucro Real?+
Exclusões reduzem a base de cálculo do IRPJ e CSLL. As principais são: dividendos recebidos de participações por custo, resultado positivo de equivalência patrimonial em controladas, JSCP (juros sobre capital próprio) dentro do limite legal e depreciação acelerada incentivada. Elas evitam dupla tributação ou reconhecem benefícios fiscais.
Como funcionam os juros sobre capital próprio (JSCP)?+
O JSCP é calculado sobre o patrimônio líquido ajustado pela TJLP do período. É dedutível até o maior valor entre 50% do lucro do período antes do JSCP e 50% dos lucros e reservas acumuladas. Na prática reduz a base de IRPJ e CSLL enquanto distribui recursos aos sócios com tributação de 15% na fonte, sendo uma das principais ferramentas de planejamento tributário no Lucro Real.
A CSLL é dedutível para fins de IRPJ?+
Não. A CSLL despesada na contabilidade é adição obrigatória na Parte A do LALUR para fins de apuração do IRPJ. É um dos ajustes mais básicos e mais frequentemente omitidos por erro. A Instrução Normativa RFB 1.700/2017 consolida as regras sobre adições e exclusões.
Provisões contábeis são dedutíveis no Lucro Real?+
Depende do tipo. Provisões para contingências eventuais e para garantias não são dedutíveis — são adições permanentes e só geram dedução quando a despesa se realizar. A provisão para créditos de liquidação duvidosa é dedutível apenas quando o crédito tem mais de 6 meses de vencimento e atende os critérios do art. 340 do RIR.
Dica pro quiz
Juros sobre capital próprio é uma das poucas ferramentas legais de redução de IRPJ que ainda existem. Quem não usa deixa dinheiro na mesa todo ano.
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Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) são dedutíveis como despesa financeira no Lucro Real. Sobre qual base são calculados?
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