Como fechar uma empresa corretamente e evitar multas?

Fechar exige atenção aos detalhes

Fechar uma empresa pode parecer simples, mas no Brasil exige atenção a varios detalhes para evitar problemas futuros. Muita gente simplesmente para de operar e abandona o CNPJ — e isso pode trazer dores de cabeca por anos. Vamos ver o processo correto para cada tipo de empresa.

Baixa de MEI: o processo mais simples

Para encerrar um MEI, acesse o portal gov.br/mei, faca login com sua conta gov.br e procure a opção de Baixa do MEI. O sistema verificara automaticamente se ha débitos em aberto.

Se houver DAS em atraso, você precisara quita-los antes — mas o portal permite parcelar a divida se necessário. Após a quitação, a baixa e efetivada em ate 24 horas e o CNPJ e cancelado.

Importante: mesmo encerrando o MEI, você ainda precisa entregar a DASN-SIMEI do último ano de atividade (ate 31 de maio do ano seguinte).

Encerramento de Ltda — passo a passo

1. Encerre as operações e quite as obrigações. Antes de iniciar o processo formal, a empresa deve encerrar contratos com funcionarios (com pagamento de todas as verbas rescisórias), quitar fornecedores, recolher todos os impostos em atraso e encerrar o estoque. Qualquer pendência de FGTS, INSS ou imposto de renda pode travar o processo.

2. Entregue as obrigações acessórias finais. Mesmo sem movimento, a empresa precisa ter entregue todas as declarações: SPED, DEFIS (para empresas do Simples), DCTF, e-Social e todas as obrigações estaduais e municipais em dia. Uma declaração em atraso pode gerar multa de ate R$ 500 por mes.

3. Elabore o distrato social. O distrato e o documento que formaliza o encerramento da sociedade. Ele deve conter a decisão dos sócios de encerrar a empresa, a destinação do patrimônio remanescente (divisao entre os sócios) e a nomeação de um liquidante se necessário. Para Ltdas simples, pode ser feito por instrumento particular com firma reconhecida.

4. Obtenha as certidoes negativas. Antes de registrar o distrato na Junta Comercial, e necessário obter certidoes negativas de débitos (CND) da Receita Federal e da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Se houver débitos inscritos em divida ativa, sera necessário negociar ou parcelar antes de prosseguir. Alguns estados e municipios também exigem certidao negativa estadual (SEFAZ) e municipal (Prefeitura). O prazo para obtenção das certidoes varia de 1 a 15 dias.

5. Registre o distrato na Junta Comercial. Após obter as certidoes, protocole o distrato na Junta Comercial do seu estado. O custo varia de R$ 100 a R$ 400 dependendo do estado. O prazo de análise varia de 5 a 20 dias úteis.

6. Encerre as inscrições estadual e municipal. Após a baixa na Junta, e necessário comunicar o encerramento a Secretaria da Fazenda do estado (para cancelar a Inscrição Estadual) e a Prefeitura (para cancelar a inscrição municipal e o alvara). Esses órgãos podem exigir vistoria final ou apuração de impostos a pagar ate a data de encerramento.

7. Guarde os documentos por 5 anos. Mesmo após o encerramento formal, guarde todos os documentos fiscais, contábeis e trabalhistas por pelo menos 5 anos — esse e o prazo de decadência tributária. Para documentos trabalhistas, o prazo pode ser maior.

Custos médios de encerramento

• MEI: R$ 0 (apenas quitação de débitos em atraso).
• Ltda simples: R$ 500-1.500 (honorários do contador + taxas da Junta).
• Ltda com débitos: pode variar muito dependendo dos débitos a quitar.

Prazo médio

• MEI: 1-3 dias.
• Ltda sem débitos: 30-60 dias.
• Ltda com débitos ou pendências: pode levar de 6 meses a varios anos.

O que acontece se você abandonar sem fechar

Esta e a parte mais importante deste módulo. Muita gente simplesmente para de operar e esquece o CNPJ. As consequências são graves:

• Multas por falta de entrega das declarações acumulam mensalmente — uma Ltda que não entrega DCTF pode acumular R$ 500/mes de multa por declaração.
• O CNPJ ira para a situação de Inapto na Receita Federal.
• Os sócios podem ter o CPF restringido, impedindo acesso a financiamentos, abertura de novas empresas e ate participação em licitações.
• Dividas tributárias prescrevem em 5 anos, mas dividas ativas podem ser cobradas por ate 30 anos em alguns casos.
• O nome dos sócios pode ir para protesto e Serasa por dividas da empresa.