O que fazer quando a Receita fiscaliza a empresa?
Entenda seus direitos e saiba exatamente o que fazer quando receber uma fiscalização.
Ao receber uma fiscalização, o primeiro passo é exigir o Mandado de Procedimento Fiscal e a identificação do auditor com crachá funcional. O prazo para apresentar documentos é de 20 a 30 dias, e o descumprimento gera multa de R$ 1.000 a R$ 100.000 por obstrução. Sem ordem judicial, o fiscal não pode entrar à força nem apreender mercadorias.
Receber a visita de um fiscal da Receita Federal ou Estadual é uma das situações mais estressantes para qualquer empresário. A primeira reação costuma ser pânico, mas é fundamental manter a calma e saber que você tem direitos garantidos por lei.
O fiscal é obrigado a se identificar com crachá funcional
e apresentar o Mandado de Procedimento Fiscal, um documento oficial que descreve o escopo da fiscalização, o período que será analisado e quais tributos estão sendo verificados. Sem esse mandado, você não é obrigado a atender a fiscalização. Anote o número do mandado e o nome do fiscal, pois essas informações serão essenciais para seu contador e advogado acompanharem o processo. Você tem o direito constitucional de ser acompanhado por um advogado ou representante legal durante todo o procedimento. Nunca assine nenhum documento sem antes ler com atenção e, de preferência, sem a orientação do seu contador ou advogado tributarista.
Os prazos são críticos nesse momento
Geralmente, você recebe entre 20 e 30 dias para apresentar os documentos e livros solicitados pelo fiscal. Esse prazo pode variar dependendo da complexidade da fiscalização e do órgão fiscalizador. Respeitar esses prazos é essencial, pois o descumprimento pode gerar multas adicionais por obstrução à fiscalização, que variam de R$1.000 a R$100.000 dependendo do porte da empresa.
O fiscal pode solicitar livros contábeis e fiscais, notas fiscais de entrada e saída, extratos bancários, contratos, arquivos digitais do SPED e qualquer documento que comprove as operações da empresa. No entanto, existem limites. Sem ordem judicial, o fiscal não pode
- entrar à força no seu estabelecimento,
- apreender mercadorias como forma de cobrança,
- acessar informações protegidas por sigilo bancário diretamente ou
- intimidar funcionários para obter informações.
Mas quais são os gatilhos mais comuns para uma auditoria fiscal?
As inconsistências entre as declarações são o principal motivo. Quando os valores informados no SPED Fiscal não batem com a DCTF ou com as notas fiscais eletrônicas, o sistema da Receita Federal cruza automaticamente esses dados e gera alertas. Outros gatilhos frequentes incluem a falta de entrega de declarações obrigatórias, deduções muito acima da média do setor, variações bruscas de faturamento sem justificativa aparente e movimentações bancárias incompatíveis com a receita declarada.
Seus primeiros passos ao receber a notificação devem ser claros e organizados
- Primeiro, ligue imediatamente para o seu contador e informe sobre a fiscalização.
- Segundo, reúna toda a documentação solicitada no mandado de forma organizada.
- Terceiro, não forneça documentos além do que foi solicitado.
- Quarto, registre todas as interações com o fiscal por escrito.
- Quinto, mantenha cópias de todos os documentos entregues.
A preparação e a organização nesse momento inicial podem fazer toda a diferença no resultado final da fiscalização.
As informações deste conteúdo têm caráter educativo e não constituem consultoria jurídica ou fiscal individualizada. Consulte um profissional habilitado para análise do seu caso específico.
Perguntas frequentes — O que fazer quando a Receita fiscaliza a empresa?
O fiscal pode entrar na empresa sem autorização?+
Sem ordem judicial, o fiscal não pode entrar à força no estabelecimento. Ele deve apresentar obrigatoriamente o Mandado de Procedimento Fiscal com crachá funcional antes de iniciar qualquer diligência. Sem esse documento, você não é obrigado a receber a fiscalização.
Quais documentos a Receita pode solicitar numa fiscalização?+
O fiscal pode solicitar livros contábeis e fiscais, notas fiscais de entrada e saída, extratos bancários, contratos e arquivos do SPED dentro do escopo descrito no mandado. Documentos além do que consta no mandado não precisam ser entregues voluntariamente.
Qual o prazo para apresentar documentos numa auditoria fiscal?+
O prazo padrão é de 20 a 30 dias a partir da notificação, variando conforme a complexidade da fiscalização e o órgão fiscalizador. O descumprimento gera multa por obstrução entre R$ 1.000 e R$ 100.000 dependendo do porte da empresa.
Quais são os principais gatilhos de fiscalização da Receita Federal?+
As inconsistências entre declarações são o principal gatilho: divergências entre SPED Fiscal e DCTF, falta de entrega de obrigações acessórias, deduções muito acima da média do setor e movimentações bancárias incompatíveis com a receita declarada. O cruzamento é feito automaticamente pelo sistema da Receita.
Posso ter advogado durante a fiscalização?+
Sim, é um direito constitucional ser acompanhado por advogado ou representante legal durante todo o procedimento de fiscalização. Nunca assine nenhum documento sem antes lê-lo e, de preferência, sem orientação do contador ou advogado tributarista.
Dica pro quiz
Lembre-se: o fiscal precisa apresentar o Mandado de Procedimento Fiscal. Sem ele, você não é obrigado a atender. E nunca assine nada sem antes conversar com seu contador!
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