Como contestar um auto de infração da Receita?

O auto de infração é o documento formal pelo qual a autoridade fiscal comunica ao contribuinte que identificou uma irregularidade e está cobrando o tributo devido, acrescido de multa e juros. Receber um auto de infração não significa que você perdeu a batalha. Significa apenas que o fiscal entendeu que há um débito, mas você tem todo o direito de discordar e contestar. Entender cada parte desse documento é fundamental para tomar a decisão correta.

O auto de infração é composto por várias seções importantes

• A primeira é a qualificação do sujeito passivo, que identifica a empresa ou pessoa física autuada. Verifique se os dados estão corretos, pois erros de identificação podem ser motivo para anulação.
• A segunda parte é a descrição dos fatos, onde o fiscal narra o que encontrou de irregular. Leia com muita atenção, pois é aqui que você vai identificar se a fundamentação faz sentido.
• A terceira seção traz o enquadramento legal, citando os artigos de lei que foram supostamente violados.
• A quarta parte apresenta os valores cobrados, divididos em tributo principal, multa e juros.

A multa de ofício padrão é de 75% sobre o valor do tributo para casos de lançamento de ofício. Em situações onde a Receita entende que houve fraude, sonegação ou conluio, essa multa pode ser agravada para 150% do valor do tributo. Os juros são calculados pela taxa SELIC acumulada desde o mês seguinte ao vencimento até o mês do pagamento. A soma desses três componentes pode fazer o valor final ser duas ou três vezes maior que o tributo original.

Diante do auto de infração, você tem basicamente dois caminhos

O primeiro é pagar dentro de 30 dias e obter um desconto de 50% no valor da multa. Essa opção faz sentido quando o valor é relativamente baixo, quando a infração é clara e dificilmente contestável ou quando o custo de um processo administrativo seria maior que a economia obtida.

O segundo caminho é apresentar uma impugnação, que é a contestação administrativa do auto de infração. Você tem 30 dias a partir da ciência do auto para protocolar a impugnação. Esse prazo é improrrogável e seu descumprimento torna o débito definitivo. A impugnação deve ser fundamentada, indicando os pontos de discordância e as provas que sustentam sua posição.

Existem erros comuns nos autos de infração que podem ser contestados com sucesso

• Erro no período de apuração, quando o fiscal cobra tributos de um período diferente do que consta nos documentos.
• Erro na identificação do contribuinte, cobrando a empresa errada ou o CNPJ incorreto.
• Erros de cálculo, que são mais frequentes do que se imagina.
• Prescrição ou decadência, quando o fisco cobra tributos além do prazo legal de cinco anos.
• Falta de motivação adequada, quando o fiscal não explica satisfatoriamente por que entende que houve infração.
• Vício formal no mandado de procedimento fiscal, como ausência de assinatura ou escopo inadequado.

O processo administrativo fiscal é gratuito e você não precisa de advogado para impugnar, embora seja altamente recomendável contar com assessoria jurídica especializada. A impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que significa que enquanto o processo estiver em andamento, você não será cobrado e poderá obter certidões positivas com efeito de negativa.