O que é perícia contábil e quais os tipos?

A perícia contábil é o conjunto de procedimentos técnicos realizados por um profissional contábil habilitado para produzir prova ou opinião sobre questões de natureza econômico-financeira, contábil ou patrimonial, em processos judiciais, administrativos ou extrajudiciais.

Sua base constitucional está no devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e sua regulamentação processual específica encontra-se nos arts. 156 a 184 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece os requisitos de habilitação do perito, o procedimento de nomeação, os prazos de entrega do laudo e as hipóteses de substituição do perito por negligência ou dolo.

A norma técnica de referência é a NBC TP 01, editada pelo Conselho Federal de Contabilidade, que define os deveres, a metodologia e a estrutura mínima do laudo pericial contábil.

Primeiro, é preciso distinguir perícia judicial de perícia extrajudicial.

## Perícia judicial

A perícia judicial é determinada por um juiz no âmbito de um processo judicial em curso, e o perito nomeado responde ao juízo — não às partes.

Ela integra a instrução probatória do processo e o laudo tem valor de prova técnica, podendo influenciar diretamente a decisão judicial.

## Perícia extrajudicial

A perícia extrajudicial, por outro lado, é contratada pelas próprias partes fora de um processo judicial: ela pode servir a disputas contratuais, processos arbitrais (Lei 9.307/96), inventários e partilhas amigáveis, avaliação de empresas para fusões ou aquisições, ou simplesmente fornecer uma opinião técnica independente antes de qualquer litígio.

Segundo, existem dois papéis que um contador registrado pode assumir numa perícia contábil: o de perito do juízo e o de assistente técnico.

## Perito do juízo x assistente técnico

O perito do juízo é nomeado pelo juiz entre os profissionais inscritos no cadastro de peritos do tribunal (art. 156, §1º, CPC), tem dever de neutralidade e imparcialidade absoluta, responde diretamente ao juízo, e recebe honorários pagos pela parte sucumbente ou pelo sucumbente provável conforme determinado na decisão de nomeação.

O assistente técnico, também chamado de perito assistente, é indicado por cada parte do processo (autor e réu podem cada um indicar o seu) e não tem obrigação de imparcialidade — ele tecnicamente defende os interesses da parte que o contratou, elaborando pareceres técnicos que apontem erros, omissões ou divergências metodológicas no laudo do perito do juízo.

Ponto importante: o assistente técnico não precisa de nomeação pelo juiz e não tem prazo judicial próprio — o prazo para apresentar o parecer é fixado pelo juiz para as partes, geralmente após a entrega do laudo principal.

## Exigências profissionais

Na prática: as exigências profissionais para atuar como perito do juízo são mais rígidas.

O contador deve estar com seu registro no CRC (Conselho Regional de Contabilidade) ativo e sem restrições, deve se cadastrar como perito especialista no sistema do tribunal da região onde pretende atuar, e não pode ter condenação criminal transitada em julgado por crimes que impliquem desonestidade ou má-fé.

O assistente técnico tem requisitos menos formais: basta ser contador habilitado e ser contratado pela parte interessada.

Atenção: tanto o perito do juízo quanto o assistente técnico estão sujeitos às normas éticas da profissão contábil (Código de Ética Profissional do Contador, Resolução CFC 803/1996) e à responsabilidade civil e criminal por seus atos técnicos.

Quanto aos tipos de processos em que a perícia contábil aparece com frequência, os mais relevantes na prática são: processos trabalhistas (reclamatórias na Justiça do Trabalho), que são de longe os mais comuns — o perito calcula verbas rescisórias, diferenças salariais, FGTS não depositado e juros de mora; processos empresariais, como dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, prestação de contas entre sócios e ação de exibição de livros; processos previdenciários, envolvendo cálculos de benefícios do INSS e contribuições; processos cíveis em geral, como ações de indenização por danos materiais, revisão de contratos bancários e ações de cobrança; processos penais, especialmente quando há acusação de crime contra a ordem tributária, fraude contábil ou estelionato; e processos de família, como divórcio litigioso com necessidade de avaliação de patrimônio e cálculo de pensão alimentícia.

A escolha entre atuar como perito do juízo ou como assistente técnico depende do perfil profissional, da disponibilidade para cumprir prazos judiciais rígidos e do interesse em construir uma carteira de clientes que contratam o contador como parceiro estratégico em disputas.