Como funciona a perícia trabalhista e empresarial?
Aplique os dois tipos mais comuns de perícia contábil no Brasil: o cálculo de verbas rescisórias em reclamatórias trabalhistas e a apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade.
A pericia trabalhista calcula verbas rescisorias (saldo de salario, 13o proporcional, ferias + 1/3, FGTS + 40%, aviso previo), horas extras, adicionais e diferencas salariais, seguindo a CLT e as sumulas do TST. A pericia de dissolucao de sociedade apura o valor dos haveres do socio retirante conforme o art. 606 do CPC/2015, utilizando balanco de determinacao com ativos a valor justo, passivos atualizados e goodwill quando aplicavel. Ambos os tipos exigem demonstracao detalhada dos calculos e citacao da base legal em cada etapa.
Os dois tipos de perícia contábil com maior demanda no Brasil são a perícia trabalhista e a perícia empresarial de dissolução de sociedade.
Dominar os cálculos e a metodologia de cada um é fundamental para qualquer contador que queira atuar na área pericial.
Primeiro, a perícia trabalhista.
Ela surge nas reclamatórias trabalhistas quando há disputa sobre valores monetários: o reclamante (ex-empregado) alega que não recebeu corretamente suas verbas rescisórias ou que havia diferenças salariais, e o reclamado (empregador) contesta os valores.
## Perícia trabalhista
O juiz da Vara do Trabalho nomeia um perito contador para apurar as diferenças.
O perito trabalhista precisa calcular: o saldo de salário, correspondente aos dias efetivamente trabalhados no último mês, calculado de forma proporcional (salário mensal dividido por 30 multiplicado pelos dias trabalhados); o aviso prévio, que tem prazo mínimo de 30 dias acrescido de 3 dias por ano de serviço completo até o limite de 90 dias, conforme a Lei 12.506/2011; as férias vencidas com acréscimo de 1/3 constitucional (art. 7º, XVII, CF/88), para férias cujo período aquisitivo se completou e não foram gozadas; as férias proporcionais com acréscimo de 1/3, calculadas na proporção de 2,5 dias por mês trabalhado no período aquisitivo incompleto; o 13º salário proporcional, correspondente a 1/12 do salário bruto por mês trabalhado no ano (fração igual ou superior a 15 dias conta como mês); o FGTS à alíquota de 8% sobre todas as verbas que integram a base de cálculo (salário, comissões, horas extras, adicional noturno, etc.), calculado sobre toda a vigência do contrato; a multa do FGTS de 40% sobre o saldo total do fundo na data da dispensa sem justa causa (ou 20% nos casos de culpa recíproca reconhecidos pelo juiz); o INSS sobre as verbas de natureza salarial (excluídas as indenizatórias); e o IRRF sobre os rendimentos tributáveis conforme tabela progressiva, observando que indenizações e danos morais geralmente são isentos.
Ponto importante: os juros de mora nas reclamatórias trabalhistas são de 1% ao mês a partir da data em que cada verba se tornou exigível, conforme a Súmula 200 do TST.
A atualização monetária segue o IPCA-E para a maioria das verbas após a decisão do STF na ADC 58, em maio de 2022, que declarou inconstitucional a utilização da TR (Taxa Referencial) e da TRCT (Taxa de Remuneração do Capital de Terceiros) para esse fim, determinando a aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da ação e da taxa SELIC a partir daí.
Os documentos que o perito deve solicitar às partes numa perícia trabalhista são: CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), holerites de todos os meses do contrato, TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), extrato do FGTS da conta vinculada do empregado, recibos de pagamento de férias, comprovantes de pagamento do 13º salário, fichas de ponto (registros de presença e horas), convenções ou acordos coletivos vigentes no período, e quaisquer aditivos contratuais ou documentos que comprovem promoções ou mudanças salariais.
Segundo, a perícia empresarial de dissolução de sociedade e apuração de haveres.
## Apuração de haveres
Quando um sócio sai da empresa — por retirada voluntária, exclusão por justa causa, morte ou por dissolução total da sociedade — nasce o direito a receber o valor correspondente à sua participação no patrimônio da empresa.
O art. 1.031 do Código Civil determina que o sócio retirante ou excluído receberá o valor de sua quota com base na situação patrimonial da empresa na data da resolução, apurada em balanço especialmente levantado.
Esse balanço especial é chamado de balanço de determinação, e é a principal peça técnica da perícia de apuração de haveres.
O balanço de determinação difere do balanço contábil histórico porque avalia os ativos a valor de mercado (fair value), não pelo custo histórico contábil.
Assim, o perito deve: determinar a data de saída do sócio (que define o marco temporal do balanço de determinação); revaliar os imóveis ao valor de mercado, obtido por laudo de avaliação imobiliária; ajustar os estoques ao valor de reposição (custo de recompra na data); avaliar os recebíveis pelo valor realizável líquido (excluindo inadimplentes); reclassificar ativos contingentes e passivos contingentes de acordo com sua probabilidade de realização; e calcular o Patrimônio Líquido Ajustado resultante.
## Fundo de comércio
A Súmula 265 do STJ estabelece que o fundo de comércio (goodwill, também denominado aviamento) deve ser incluído na apuração de haveres, representando o valor intangível da empresa ligado à sua capacidade de gerar lucros acima do retorno normal dos ativos — clientela, reputação, localização, know-how.
O método mais utilizado para calcular o fundo de comércio é a capitalização dos superlucros: calcula-se o lucro médio dos últimos 3 a 5 anos; subtrai-se o retorno esperado sobre o capital investido (geralmente a taxa SELIC ou uma taxa de mercado); o excedente é o superlucro, que capitalizado por 1 a 2 anos (dependendo do setor e da decisão judicial) representa o fundo de comércio.
## Exemplo completo
Na prática: um exemplo completo de apuração de haveres.
Um sócio com participação de 40% se retira de uma empresa.
O perito apura: imóveis contabilizados por R$ 300.000,00 que valem R$ 450.000,00 ao mercado (ajuste de +R$ 150.000,00); estoques no balanço por R$ 80.000,00 ajustados ao custo de reposição de R$ 75.000,00 (ajuste de -R$ 5.000,00); contas a receber de R$ 200.000,00 com R$ 30.000,00 de inadimplentes (ajuste de -R$ 30.000,00); nenhum ajuste em outros ativos e passivos.
PL histórico = R$ 400.000,00.
PL Ajustado = R$ 400.000,00 + R$ 150.000,00 - R$ 5.000,00 - R$ 30.000,00 = R$ 515.000,00.
Fundo de comércio calculado em R$ 100.000,00.
Valor total de referência = R$ 515.000,00 + R$ 100.000,00 = R$ 615.000,00.
Apuração de haveres do sócio retirante (40%) = 40% x R$ 615.000,00 = R$ 246.000,00.
Atenção: os documentos necessários para essa perícia incluem os últimos 3 anos de demonstrações contábeis, livro diário com os lançamentos, SPED ECD (Escrituração Contábil Digital), notas fiscais de aquisição dos principais ativos, laudos de avaliação de imóveis quando disponíveis, contratos de aluguel vigentes (para avaliar o fundo de comércio ligado à localização), relação de clientes ativos (para suporte ao goodwill de clientela) e livros sociais com histórico das deliberações dos sócios.
As informações deste conteúdo têm caráter educativo e não constituem consultoria jurídica ou fiscal individualizada. Consulte um profissional habilitado para análise do seu caso específico.
Perguntas frequentes — Como funciona a perícia trabalhista e empresarial?
Como calcular verbas rescisorias em pericia trabalhista?+
O perito trabalhista calcula: saldo de salario (proporcional aos dias trabalhados), aviso previo (30 dias + 3 dias por ano, ate 90 dias conforme Lei 12.506/2011), ferias vencidas e proporcionais com 1/3 constitucional, 13o salario proporcional (1/12 por mes trabalhado), FGTS (8% sobre verbas salariais) e multa de 40% sobre o saldo do fundo na dispensa sem justa causa. Juros de mora sao 1% ao mes (Sumula 200 do TST) e a atualizacao monetaria segue o IPCA-E.
O que é apuracao de haveres em dissolucao de sociedade?+
A apuracao de haveres e o calculo do valor que o socio retirante ou excluido deve receber pela sua participacao na empresa. O art. 1.031 do Codigo Civil determina que o valor seja apurado em balanco especialmente levantado (balanco de determinacao) na data da resolucao, avaliando os ativos a valor de mercado — nao pelo custo historico contabil. O fundo de comercio (goodwill) tambem deve ser incluido, conforme a Sumula 265 do STJ.
O que é o balanco de determinacao na pericia de dissolucao?+
O balanco de determinacao e um balanco especial levantado na data de saida do socio que avalia os ativos pelo valor de mercado (fair value) em vez do custo historico contabil. O perito deve: revaliar imoveis ao valor de mercado, ajustar estoques ao custo de reposicao, calcular recebiveis pelo valor realizavel liquido, e ajustar passivos contingentes. O Patrimonio Liquido Ajustado resultante e a base para calcular a participacao do socio.
Como calcular o fundo de comercio goodwill na apuracao de haveres?+
O metodo mais usado e a capitalizacao dos superlucros: calcula-se o lucro medio dos ultimos 3 a 5 anos, subtrai-se o retorno esperado sobre o capital investido (geralmente a taxa SELIC ou uma taxa de mercado), e o excedente e o superlucro. O superlucro capitalizado por 1 a 2 anos (dependendo do setor e da decisao judicial) representa o fundo de comercio. A Sumula 265 do STJ determina que o aviamento deve ser incluido na apuracao de haveres.
Qual a diferenca entre pericia trabalhista e empresarial?+
A pericia trabalhista surge em reclamatorias na Justica do Trabalho e envolve calculos de verbas rescisorias, salarios, FGTS e indenizacoes. A pericia empresarial ocorre em varas civeis ou de falencias e envolve avaliacao de patrimonio, apuracao de haveres em dissolucao de sociedade, prestacao de contas entre socios e analise de demonstracoes contabeis. A trabalhista exige conhecimento aprofundado da CLT, convencoes coletivas e jurisprudencia do TST; a empresarial exige dominio das normas contabeis e metodos de avaliacao.
Dica pro quiz
Na perícia trabalhista, sempre verifique se há convenção coletiva de trabalho da categoria aplicável ao caso — ela pode estabelecer piso salarial, adicional de periculosidade ou insalubridade, ticket refeição e outros benefícios que afetam os cálculos e que muitos peritos esquecem de considerar.
Teste seus conhecimentos
Um empregado com 8 anos de empresa é dispensado sem justa causa. Qual é o prazo do aviso prévio ao qual tem direito, conforme a Lei 12.506/2011?
Ficou com duvida?
O Gervinha pode explicar qualquer conceito deste modulo de forma simples e pratica.