Como preencher DARF e usar o Sicalc?

O que é o DARF

O DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) é a guia utilizada para recolhimento de todos os tributos federais que não passam pelo DAS (Simples Nacional) nem pela GPS (Previdência Social). A guia contém os campos: período de apuração, data de vencimento original, código da receita, valor principal, multa de mora, juros de mora calculados pela SELIC e valor total a recolher.

Principais códigos de receita

O IPI tem código variável conforme o produto, definido pela tabela TIPI — deve ser consultado no sistema da Receita para cada NCM específico.

Gerar DARF vencido no Sicalc

Para gerar um DARF com os acréscimos de mora corretos quando o vencimento já passou, o caminho correto é o Sicalc, acessado em sicalc.receita.fazenda.gov.br. O processo é simples:

1. Informar o código da receita.
2. Informar o período de apuração.
3. Informar a data de vencimento original.
4. Informar a data prevista de pagamento (hoje).
5. Informar o valor principal.

O sistema calcula automaticamente a multa de mora e os juros de mora pela SELIC acumulada. Após gerar o DARF com os valores corretos, basta emitir e pagar.

Multa de mora e juros

A multa de mora é de 0,33% ao dia, contada a partir do primeiro dia após o vencimento, com teto de 20%.

• Se o DARF venceu ontem, a multa é 0,33%.
• Se venceu há 30 dias, a multa é 9,9% (0,33% × 30 dias).
• Se venceu há mais de 60 dias, a multa já atingiu o teto de 20%, pois 60 dias × 0,33% equivale a 19,8%, e a partir daí não cresce mais.

Os juros de mora seguem a taxa SELIC acumulada e incidem sobre o valor principal do tributo a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento até o mês em que o pagamento for efetuado. Por exemplo, um DARF com vencimento em março e pago em outubro terá juros correspondentes à SELIC acumulada de abril a outubro. A tabela com a SELIC mensal acumulada está disponível no site da Receita Federal para consulta. O cálculo manual é propenso a erros — sempre use o Sicalc. Quando o DARF venceu há muitos meses ou anos, o Sicalc continua calculando corretamente os acréscimos com base na SELIC histórica. Não tente recalcular manualmente em nenhuma circunstância.

Parcelamento e restituição

Quando o contribuinte não consegue pagar o DARF vencido integralmente, é possível fazer o parcelamento por meio do portal Regularize, acessado em regularize.receita.fazenda.gov.br. O parcelamento suspende a inscrição do débito em dívida ativa (ou impede que seja inscrito) e permite a emissão de certidão de regularidade fiscal enquanto as parcelas forem mantidas em dia. O não pagamento de qualquer parcela pode reiniciar o processo de inscrição em dívida ativa.

Quando o DARF foi pago a mais ou foi recolhido indevidamente (código errado, competência errada, contribuinte errado), o instrumento correto é o PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação), disponível no sistema da Receita Federal. O prazo prescricional para pedir restituição ou compensação é de cinco anos a partir do pagamento indevido. O código de receita informado no DCOMP deve ser o mesmo do DARF pago indevidamente.

Erros mais frequentes

• Usar o código errado: faz com que o valor pago vá para o tributo errado, gerando saldo positivo onde não há débito e deixando o tributo correto em aberto com multa e juros crescendo.
• Informar o período de apuração errado (exemplo: DARF de março com período de apuração de fevereiro): cria inconsistência nos sistemas da Receita e pode gerar cobrança duplicada.
• Recolher com CNPJ errado: um dos erros mais trabalhosos de corrigir — exige Pedido de Restituição com código de receita 70 para transferir o crédito ao CNPJ correto, processo que pode levar semanas.

A melhor prática para evitar esses erros é sempre gerar o DARF pelo Sicalc ou pelo próprio sistema contábil integrado à Receita, nunca preenchendo manualmente.