Como funciona a tributação no Simples Nacional?
Entenda o DAS unificado, os 5 anexos do Simples, a diferença entre aliquota nominal e efetiva, com exemplos para empresa de R$ 500 mil e R$ 2 milhoes de faturamento.
O Simples Nacional unifica ate 8 tributos num único boleto, o DAS. A empresa e enquadrada em um dos 5 anexos de acordo com a atividade (CNAE) e paga uma aliquota efetiva que varia de 4% a 21,275% (nominais de 4% a 33%) conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses (RBT12). A aliquota efetiva e sempre menor que a nominal e deve ser calculada pela formula: (RBT12 x aliquota nominal - parcela a deduzir) / RBT12.
O Simples Nacional foi criado para simplificar o pagamento de impostos das micro e pequenas empresas. Em vez de gerar varios DARFs, a empresa paga um único boleto mensal chamado DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional — que concentra IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP (contribuição patronal previdenciaria), ICMS e ISS.
Quem pode optar
Quem pode optar: microempresas com faturamento anual de ate R$ 360 mil, empresas de pequeno porte com faturamento de ate R$ 4,8 milhoes (excluidas sociedades por ações, empresas com sócio PJ e algumas atividades vedadas).
Os 5 anexos
Os 5 anexos e quem se enquadra:
- Anexo I — comercio varejista e atacadista. Alíquota efetiva de 4% a 11,875% (nominais de 4% a 19%). Para uma loja com RBT12 de R$ 500 mil, a aliquota efetiva e de 6,73%.
- Anexo II — industria em geral. Alíquota efetiva de 4,5% a 15% (nominais de 4,5% a 30%). Carga levemente superior ao comercio.
- Anexo III — serviços como TI, contabilidade, academias, educação. Alíquota efetiva de 6% a 19,5% (nominais de 6% a 33%). Para RBT12 de R$ 500 mil, aliquota efetiva de 9,97%.
- Anexo IV — construção civil, limpeza, vigilancia. Alíquota efetiva de 4,5% a 16,895% (nominais de 4,5% a 33%). Atenção: CPP não esta no DAS — e recolhida separado via GPS.
- Anexo V — profissoes intelectuais de nivel superior: medicina, advocacia, engenharia. Alíquota efetiva de 15,5% a 21,275% (nominais de 15,5% a 30,5%) — as mais caras. O Anexo V é o cenário de fator R abaixo de 28%; com fator R igual ou superior a 28%, a mesma atividade vai ao Anexo III. Acima de R$ 3,6 milhões a efetiva do DAS pode cair, porque o ICMS e o ISS saem do DAS e passam a ser recolhidos por fora (sublimite) — não é benefício.
Como calcular a aliquota efetiva
Como calcular a aliquota efetiva: nunca use a aliquota nominal para estimar imposto. A formula correta e: Aliquota Efetiva = (RBT12 x Aliquota Nominal da faixa — Parcela a Deduzir) / RBT12. Depois, multiplique a aliquota efetiva pela receita bruta do mes para ter o DAS.
Exemplo 1 — empresa de comercio, RBT12 de R$ 500 mil (Anexo I, Faixa 3 — de R$ 360.000,01 a R$ 720.000 —, aliquota nominal 9,50%, parcela a deduzir R$ 13.860): Aliquota efetiva = (500.000 x 9,50% — 13.860) / 500.000 = (47.500 — 13.860) / 500.000 = 33.640 / 500.000 = 6,728%. Se o faturamento do mes foi R$ 45.000, o DAS e R$ 3.027,60 (6,728% x R$ 45.000).
Exemplo 2 — empresa de comercio, RBT12 de R$ 2 milhoes (Anexo I, Faixa 5, aliquota nominal 14,30%, parcela a deduzir R$ 87.300): Aliquota efetiva = (2.000.000 x 14,30% — 87.300) / 2.000.000 = (286.000 — 87.300) / 2.000.000 = 198.700 / 2.000.000 = 9,935%. Para faturamento mensal de R$ 170.000, DAS de R$ 16.889,50.
Tabela comparativa
Tabela comparativa — carga efetiva no Simples por faturamento e anexo:
- R$ 500 mil: Comercio 6,73% / Serviços III 9,97% / Serviços V 17,52%.
- R$ 1 milhao: Comercio 8,45% / Serviços III 12,44% / Serviços V 18,79%.
- R$ 2 milhoes: Comercio 9,94% / Serviços III 14,72% / Serviços V 19,90%.
- R$ 3 milhoes: Comercio 11,39% / Serviços III 16,81% / Serviços V 20,93%.
(Pela fórmula, com a tabela da LC 123/2006 — conferido pelo Fiscal em 06/10/2026.)
O que não esta no DAS
O que não esta no DAS: o FGTS não esta incluido em nenhum anexo. No Anexo IV, a CPP também não esta no DAS. O IRRF sobre salarios e pro labore e sempre recolhido separado via DARF.
Vencimento do DAS: ate o dia 20 do mes seguinte ao de apuração. O cálculo e feito com base na receita bruta do mes anterior e na RBT12 do período.
As informações deste conteúdo têm caráter educativo e não constituem consultoria jurídica ou fiscal individualizada. Consulte um profissional habilitado para análise do seu caso específico.
Perguntas frequentes — Como funciona a tributação no Simples Nacional?
O DAS do Simples Nacional paga todos os impostos da empresa?+
Não todos. O DAS cobre IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP e ICMS/ISS (dependendo do anexo). Mas o FGTS de 8% sobre a folha e sempre pago separado. O IRRF sobre salarios e pro labore também e sempre separado. Para empresas do Anexo IV, a CPP (previdência patronal) também não esta no DAS. O empresário precisa controlar esses pagamentos adicionais todo mes.
Como saber em qual anexo do Simples minha empresa se enquadra?+
O enquadramento depende do CNAE principal da empresa. O Portal do Simples Nacional permite consultar o anexo pelo CNAE. Se a empresa tem mais de uma atividade, pode ter mais de um anexo, com cálculo proporcional por receita. O contador e o responsável por verificar o enquadramento correto e comunicar ao empresário.
O que é a parcela a deduzir no cálculo do Simples?+
A parcela a deduzir e um valor fixo de cada faixa que suaviza a progressividade entre as faixas. Ela impede que a empresa pague uma aliquota muito maior apenas por ter cruzado o limite de uma faixa. Sem a parcela a deduzir, a aliquota nominal causaria um salto brusco no DAS ao mudar de faixa. Aplique sempre a formula completa: (RBT12 x aliquota nominal - parcela a deduzir) / RBT12.
Empresa de serviços no Simples: como funciona o Fator R?+
O Fator R e a relação entre a folha de pagamento dos últimos 12 meses e o faturamento dos últimos 12 meses. Se o resultado for igual ou superior a 28%, empresas de atividades do Anexo V migram para o Anexo III — com aliquotas bem menores. Fator R = Folha 12 meses / RBT12. Aumentar o pro labore dos sócios-administradores eleva o Fator R e pode reduzir significativamente o DAS.
O DAS e calculado sobre a receita do mes ou do ano?+
O DAS e calculado sobre a receita bruta do mes de apuração, mas a aliquota efetiva usa a RBT12 — receita bruta acumulada dos últimos 12 meses — para determinar a faixa e calcular a aliquota. Portanto: aliquota efetiva = função da RBT12, valor do DAS = aliquota efetiva x receita bruta do mes. O DAS vence todo dia 20 do mes seguinte.
Dica pro quiz
O erro mais caro que vejo no Simples e empresário usando a aliquota nominal para fazer orçamento. Ja vi empresa perder contrato porque calculou errado e chegou num preço inviavel. Aprende a formula da aliquota efetiva — ela e o único número que importa na hora de precificar.
Teste seus conhecimentos
Empresa de TI (Anexo III) com RBT12 de R$ 1,8 milhao. Na Faixa 4 do Anexo III (que vai até R$ 1,8 milhao, inclusive), a aliquota nominal e 16% e a parcela a deduzir e R$ 35.640. Qual e a aliquota efetiva?
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