O que muda no IRPJ e CSLL com a Reforma?
O que muda e o que permanece com CBS/IBS.
Com a Reforma Tributária (EC 132/2023), o IRPJ e a CSLL não são substituidos pelo IBS/CBS, pois são tributos sobre a renda, não sobre o consumo. A tributação de dividendos, porem, pode ser reintroduzida em legislação complementar, impactando o planejamento de distribuição de lucros a partir de 2026.
A Reforma Tributária e o IRPJ/CSLL
A boa noticia para quem trabalha com IRPJ e CSLL: a Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) não alterou diretamente esses tributos. IRPJ e CSLL continuam existindo com as mesmas aliquotas (15% + 10% adicional e 9% respectivamente) e os mesmos regimes de apuração. A reforma focou nos tributos sobre consumo — PIS/COFINS viram CBS, ICMS/ISS viram IBS.
Impactos indiretos
Porem, ha impactos indiretos significativos.
Primeiro, a eliminação de benefícios de ICMS afeta o resultado contábil: muitas empresas tinham créditos presumidos de ICMS que reduziam custos e aumentavam o lucro — com a extinção gradual do ICMS, esses benefícios desaparecem. A Lei 14.789/2023 ja mudou o tratamento das subvenções de ICMS para fins de IRPJ/CSLL, exigindo crédito fiscal em vez de exclusao da base.
Segundo, o PIS/COFINS não-cumulativo era fonte de planejamento (créditos de insumos, discussoes sobre o conceito de insumo). Com a CBS de crédito financeiro amplo, esse campo de planejamento deixa de existir.
Terceiro, a possibilidade de tributação de dividendos — embora não tenha sido incluida na EC 132, continua em discussao no Congresso. Se aprovada, mudaria radicalmente o planejamento de JCP vs. dividendos.
Quarto, o Lucro Presumido pode se tornar menos atraente: com a majoração da LC 224/2025 e a simplificação do IVA dual, mais empresas podem migrar para o Lucro Real.
O recado para o profissional
Para o profissional tributário, o recado e claro: IRPJ e CSLL seguem sendo o campo mais técnico e com mais oportunidades de planejamento. Dominar a apuração, o LALUR e as estrategias de JCP e compensação sera diferencial competitivo por muitos anos.
As informações deste conteúdo têm caráter educativo e não constituem consultoria jurídica ou fiscal individualizada. Consulte um profissional habilitado para análise do seu caso específico.
Perguntas frequentes — O que muda no IRPJ e CSLL com a Reforma?
A Reforma Tributária muda o IRPJ e a CSLL?+
Não. A EC 132/2023 e a LC 214/2025 focaram nos tributos sobre o consumo (PIS/COFINS viram CBS; ICMS/ISS viram IBS). O IRPJ continua com alíquota de 15% mais adicional de 10% e a CSLL continua em 9% para empresas em geral, sem alteração direta das alíquotas ou regimes de apuração.
A Reforma Tributária acaba com os créditos de PIS/COFINS no Lucro Real?+
Com a substituição do PIS/COFINS pela CBS, o sistema de créditos sobre insumos do regime não cumulativo deixa de existir nos moldes atuais. A CBS adota crédito financeiro amplo sobre praticamente todos os insumos, o que simplifica a apuração mas elimina discussões e planejamentos típicos do sistema anterior.
Como fica o tratamento das subvenções de ICMS para IRPJ/CSLL após a reforma?+
A Lei 14.789/2023 já alterou o tratamento: subvenções para investimento de ICMS deixaram de ser excluídas da base do IRPJ/CSLL e passaram a ser tributadas normalmente, com a contrapartida de um crédito fiscal de 25% para as empresas que atendam os requisitos legais. O regime anterior de exclusão total foi eliminado.
O que é o JCP e por que continua sendo estratégico após a reforma?+
Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) são uma remuneração dedutível paga aos sócios com base na Taxa de Longo Prazo (TLP) sobre o patrimônio líquido, podendo reduzir a base de IRPJ e CSLL. Como a reforma não alterou o IRPJ/CSLL, o planejamento com JCP continua válido, porém após a IN RFB 2.296/2025 há restrições na base de cálculo do PL.
Dividendos podem ser tributados no Brasil após a reforma?+
Atualmente não — dividendos distribuídos a pessoas físicas são isentos (art. 10, Lei 9.249/95) e essa regra não foi alterada pela Reforma Tributária. A tributação de dividendos continua em discussão no Congresso como pauta separada, mas não foi incluída na EC 132/2023 nem na LC 214/2025.
Dica pro quiz
IRPJ e CSLL não foram tocados pela Reforma Tributária — e isso e uma boa noticia para quem domina o assunto. Enquanto todo mundo corre para entender CBS e IBS, o profissional que conhece profundamente o Lucro Real, o LALUR e o JCP continua sendo indispensavel. E vai ser por muitos anos.
Teste seus conhecimentos
A Reforma Tributária alterou as alíquotas de IRPJ (15% + adicional) e CSLL (9%)?
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