Quais leis complementares todo fiscal precisa dominar?

As três leis do consumo

As três leis complementares analisadas neste módulo formam o núcleo da tributação indireta sobre o consumo no Brasil. Qualquer profissional fiscal que atue com ICMS, ISS ou que precise se preparar para a transição da Reforma Tributária precisa dominar estas normas.

LC 87/1996 — a Lei Kandir

Primeiro, a LC 87/1996 — a Lei Kandir. Aprovada no governo FHC, a LC 87 regulamenta o ICMS no plano nacional, conforme determinado pelo Art. 155 §2 XII da CF/88. Ela estabelece as normas gerais que todos os Estados e o DF devem observar em suas legislações de ICMS. O Art. 2 define o fato gerador do ICMS: operações relativas à circulação de mercadorias (incluindo a saída de mercadoria de estabelecimento), prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e prestações de serviços de comunicação.

O Art. 12 detalha os momentos em que se considera ocorrido o fato gerador — o mais importante é a saída física da mercadoria do estabelecimento.

O Art. 20 consagra o princípio da não-cumulatividade do ICMS: o contribuinte tem direito de creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores relativas a mercadorias entradas no estabelecimento para uso ou consumo, ativo imobilizado ou para comercialização/industrialização.

O Art. 21 trata da anulação de créditos: se o contribuinte adquiriu mercadoria com crédito de ICMS e depois a destina a operação isenta ou não tributada, deve estornar o crédito correspondente.

O Art. 33 é polêmico: restringe os créditos de mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento (energia elétrica, combustíveis, material de limpeza), adiando indefinidamente sua implementação plena — a cada lei de renovação, a data é postergada. O CIAP (Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente), regulamentado pelo Art. 20 §5 e pelo Convênio ICMS 04/1997, permite o aproveitamento de 1/48 do crédito de ICMS por mês sobre as aquisições de ativo imobilizado usado nas operações tributadas.

Ponto importante: os Estados não podem conceder benefícios fiscais de ICMS (reduções de base, isenções, créditos presumidos) sem autorização do CONFAZ por Convênio aprovado unanimemente — isso decorre do Art. 155 §2 XII g da CF e foi reafirmado pelo STF. A chamada "guerra fiscal" entre Estados foi parcialmente resolvida pela LC 160/2017, que permitiu a remissão de créditos tributários relativos a benefícios concedidos sem Convênio.

LC 116/2003 — a lei nacional do ISS

Segundo, a LC 116/2003 — a lei nacional do ISS. O ISS é municipal, mas a LC 116 define as regras gerais nacionais que todos os Municípios devem respeitar. O Art. 1 define o fato gerador: a prestação de serviços constantes da lista em anexo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Se o serviço não está na lista, não há ISS — e não pode haver — conforme entendimento do STF no RE 784.439 (Tema 296). A lista tem 40 itens com subitens, cobrindo desde serviços de saúde e educação até serviços financeiros e de tecnologia.

O Art. 3 trata do local de incidência do ISS: a regra geral é que o ISS é devido no município do estabelecimento do prestador. Mas há 22 exceções em que o ISS é devido no local da prestação do serviço (obras de construção civil, eventos, instalação de andaimes e equipamentos, entre outros). Esse é um dos temas mais litigados do ISS — o STF no RE 835.818 (Tema 704) e na ADI 5.835 buscou pacificar a matéria, decidindo que o ISS cabe ao município onde o serviço é efetivamente prestado nas hipóteses do Art. 3, mas a aplicação prática ainda gera controvérsias.

O Art. 6 permite que os Municípios atribuam a tomadores de serviços (pessoas jurídicas) a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS na fonte.

O Art. 7 define a base de cálculo: o preço do serviço. Para serviços de construção civil, podem ser deduzidos os valores dos materiais fornecidos pelo prestador e as subempreitadas já tributadas pelo ISS. A alíquota mínima de 2% foi introduzida pela LC 157/2016 — nenhum Município pode cobrar ISS com alíquota inferior. A alíquota máxima é de 5% (Art. 8).

LC 214/2025 — a Reforma Tributária

Terceiro, a LC 214/2025 — a Reforma Tributária. Aprovada em janeiro de 2025 para implementar a Emenda Constitucional 132/2023, a LC 214 cria o novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil, substituindo gradualmente o ICMS, o ISS, o PIS, a COFINS e parte do IPI por dois novos tributos.

O CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é federal, substitui PIS + COFINS e parte do IPI.

O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é subnacional, substitui ICMS (dos Estados) e ISS (dos Municípios). Ambos têm natureza de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual — é um IVA porque é cobrado em cada etapa da cadeia produtiva, com total não-cumulatividade. Todo crédito dos insumos é imediatamente aproveitável.

A transição ocorre entre 2026 e 2032: em 2026 e 2027, alíquotas de teste (0,1% CBS e 0,05% IBS); de 2029 a 2032, redução progressiva de ICMS e ISS com aumento de IBS; a partir de 2033, funcionamento pleno do novo regime. Na prática: as empresas precisarão manter escrituração paralela durante a transição. O novo sistema é baseado no princípio do destino — os tributos vão para o local de consumo, não de produção. Isso muda completamente o fluxo de arrecadação entre Estados e Municípios, com redistribuição via Fundo de Desenvolvimento Regional. O mecanismo de split payment permite que o tributo seja recolhido automaticamente na liquidação financeira da operação, reduzindo a inadimplência. Setores com regimes diferenciados (agro, saúde, educação, transporte público, serviços financeiros) terão alíquotas reduzidas ou isenções específicas.

Atenção: contadores e fiscais precisam acompanhar a regulamentação complementar da LC 214 — dezenas de resoluções do Comitê Gestor do IBS e atos da RFB sobre o CBS serão publicados até 2026. O profissional que dominar o novo sistema desde agora terá enorme vantagem competitiva no mercado.