Quando ocorre exclusão do Simples Nacional?

Exclusão do Simples Nacional

A exclusão do Simples Nacional é um dos momentos mais críticos na vida de uma empresa optante pelo regime, pois representa uma mudança estrutural na forma de apuração e recolhimento de todos os tributos.

Existem dois tipos fundamentais de exclusão:

• a exclusão por comunicação, que é voluntária — a própria empresa opta por sair do Simples Nacional para migrar para o Lucro Presumido ou Lucro Real, geralmente por planejamento tributário;
• e a exclusão de ofício, que é compulsória — determinada pela autoridade fiscal quando a empresa deixa de atender as condições de enquadramento.

Excesso de receita bruta

Primeiro, as principais causas de exclusão de ofício estão listadas no art. 29 da LC 123/2006. A causa mais comum é o excesso de receita bruta: quando a empresa supera o limite de R$ 4.800.000,00 no ano-calendário em curso, existem duas situações distintas com consequências diferentes. Se o excesso for superior a 20% do limite (ou seja, receita acima de R$ 5.760.000,00 no ano), a exclusão retroage a 1º de janeiro do próprio ano — o que significa que a empresa passa a dever tributos no regime normal para todos os meses já transcorridos. Se o excesso for de até 20% (receita entre R$ 4.800.001,00 e R$ 5.760.000,00), a exclusão só produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e a empresa ainda pode pagar o DAS normalmente pelos meses restantes do ano em que superou o limite.

Outras causas de exclusão de ofício

Segundo, outras causas relevantes de exclusão de ofício incluem: ter débitos tributários ou previdenciários sem parcelamento vigente; ter sócio que participa de outra empresa optante pelo Simples, resultando em receita combinada acima de R$ 4.800.000,00; exercer atividade vedada pelo art. 17 da LC 123/2006 — como instituições financeiras, importação de cigarros e armas, e prestação de serviços de profissões regulamentadas quando essa for a atividade principal da empresa (clínicas com sócios médicos registrados no CRM, escritórios de advocacia registrados na OAB, etc.); ter sócio domiciliado no exterior; e ser constituída sob a forma de cooperativa (salvo as de consumo), sociedade de capital com participação estrangeira, e outras formas societárias vedadas. Ponto importante: a notificação de exclusão de ofício deve ser comunicada ao contribuinte, que tem direito de impugnar administrativamente. O prazo para regularização de débito que motivou a exclusão, conforme art. 29 §4º da LC 123/2006, é de 30 dias a partir da ciência da notificação.

Efeitos tributários da exclusão

Terceiro, os efeitos tributários da exclusão são imediatos e significativos: a partir da data de exclusão, a empresa passa a apurar IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI (se industrial), ICMS, ISS e INSS patronal separadamente, no regime que escolher — Lucro Presumido ou Lucro Real. O DAS já pago até a data da exclusão não é restituído, mas é considerado pagamento por conta dos tributos do período. O PGDAS-D deve ser encerrado a partir da competência de exclusão. A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) deve ser entregue cobrindo o período de atividade no Simples dentro do ano da exclusão.

Planejamento da saída

Na prática: o planejamento da saída é responsabilidade do contador e deve começar quando a empresa atingir cerca de R$ 3.500.000,00 a R$ 4.000.000,00 de receita acumulada no ano. Nesse momento, o contador deve fazer a modelagem comparativa do regime tributário: calcular a carga efetiva no Simples pelas faixas mais altas (Anexo I a V na sexta faixa), versus o Lucro Presumido (com suas presunções de base para cada atividade), versus o Lucro Real (especialmente para empresas com margem baixa). Atenção: o Lucro Presumido frequentemente resulta em carga tributária menor do que o Simples na sexta faixa para empresas de comércio e serviços com margens mais elevadas — o que significa que, para algumas empresas, a exclusão do Simples é, na verdade, uma oportunidade de economia tributária se bem planejada.

Exemplo prático

Exemplo prático: uma empresa de comércio tem R$ 5.500.000,00 de receita acumulada até outubro. Esse valor está acima de R$ 4.800.000,00 mas abaixo de R$ 5.760.000,00 (excesso de até 20%), portanto a exclusão ocorrerá em 1º de janeiro do ano seguinte.

O contador deve:

• continuar pagando DAS normalmente em novembro e dezembro;
• iniciar o processo de habilitação para o Lucro Presumido;
• configurar o sistema de contabilidade para emitir NF com os impostos do regime normal a partir de janeiro;
• e verificar se haverá geração de créditos de PIS e COFINS não cumulativos no novo regime.

A exclusão voluntária por comunicação, quando bem planejada, pode ser feita até 31 de janeiro do ano-calendário em que o contribuinte deseja sair, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro daquele mesmo ano.