Emissão e gestão de guias: DARF, DAS, GNRE — e como consertar pagamento errado
Código de receita certo, atraso com multa e juros, e correção via Redarf/PER-DCOMP.
Guia com código errado ou paga em atraso sem multa/juros vira pendência na malha meses depois. A guia deriva da apuração fechada, nunca 'de cabeça'.
Cada tributo, sua guia
| Guia | Para que serve |
|---|---|
| DARF | Federal — IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IRRF, IPI |
| DARF numerado | Débitos confessados em DCTFWeb/parcelamento, gerado da própria declaração |
| DAS | Simples |
| GNRE | ICMS-ST/DIFAL/antecipação para outra UF |
| GARE/DARE | ICMS da própria UF |
| Guia municipal | ISS |
A guia deriva sempre da apuração ou declaração fechada — DARF numerado não se gera manualmente.
O campo que mais erra
O código de receita identifica o tributo e a forma de apuração. Código errado faz o pagamento não "encontrar" o débito e vira pendência.
Pagamento em atraso
Pagamento em atraso (Lei 9.430/1996) tem:
- multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20%;
- juros pela Selic acumulada.
Pagar só o principal não quita — o saldo de multa/juros reaparece como cobrança.
Como consertar
- Erro de código ou período no DARF → corrige-se por Redarf, sem novo desembolso;
- Pagamento a maior ou em duplicidade → recupera-se por PER-DCOMP (prazo de 5 anos).
Sem caixa para o tributo
A regra é declarar e parcelar:
- declarado e não pago → multa de mora;
- não declarado → multa de ofício (75%+) e risco penal.
Toda guia paga fecha o ciclo conciliada: comprovante x razão x confissão (DCTF/DCTFWeb).
As informações deste conteúdo têm caráter educativo e não constituem consultoria jurídica ou fiscal individualizada. Consulte um profissional habilitado para análise do seu caso específico.
Perguntas frequentes — Emissão e gestão de guias: DARF, DAS, GNRE — e como consertar pagamento errado
Paguei o DARF no código errado, perco o dinheiro?+
Não. O Redarf (no e-CAC) retifica o código e o período de apuração do DARF e realoca o pagamento ao débito correto, sem novo desembolso.
Qual a multa e os juros por pagar tributo federal em atraso?+
Multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, mais juros pela Selic acumulada (Lei 9.430/1996). Os três componentes vão na guia — pagar só o principal não quita.
Como recupero um valor pago a maior?+
Por PER-DCOMP (pedido eletrônico de restituição/compensação), respeitando o prazo de 5 anos. Não 'descontar por conta própria' no mês seguinte.
Não tenho caixa para o imposto do mês, o que faço?+
Declarar normalmente e parcelar. Declarado e não pago gera multa de mora; não declarar gera multa de ofício (75%+) e risco penal — sempre declarar.
Dica pro quiz
Guia com codigo de receita errado e dinheiro que o cliente pagou e a Receita 'nao achou' — vira pendencia que estoura na malha meses depois. E pagar so o principal em atraso nao quita nada: o saldo de multa e juros volta. Boa noticia: quase todo erro de DARF se conserta no Redarf, sem pagar de novo.
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