ITCMD por estado: alíquotas, base de cálculo e isenções
Como funciona o ITCMD em cada UF, base de cálculo, isenções e estados mais caros vs mais baratos.
O ITCMD tem aliquota máxima de 8% definida pelo Senado (Resolução 9/1992) e e cobrado pelos estados sobre herança e doação. As alíquotas variam por estado e se conferem na lei estadual; em SP, 4% fixa (Lei 10.705/2000, art. 16). A progressividade da EC 132/2023 só vale com lei estadual. Seguro de vida não paga ITCMD, e VGBL e PGBL pagos aos beneficiários também não (STF, Tema 1.214).
O ITCMD e o Imposto sobre Transmissao Causa Mortis e Doação, de competência estadual (CF/88 art. 155, I).
Cada estado tem sua própria legislação, com aliquotas, base de cálculo, isenções e prazos diferentes.
Conhecer a tabela do estado de domicilio (no caso de bens moveis) e do estado onde estão os imóveis (que define o ITCMD do imóvel) e essencial.
Alíquotas por estado — O teto é de 8% (Resolução SF 9/1992).
Abaixo dele, cada estado fixa a sua alíquota, fixa ou progressiva, e por isso ela se confere na lei estadual de cada caso.
Em SP, a alíquota é de 4% fixa (Lei 10.705/2000, art. 16).
Base de cálculo — Imóveis: valor venal de mercado (que e em geral maior que o valor venal do IPTU).
Estados como SP usam o 'valor venal de referência' da SEFAZ, que muitas vezes supera o de mercado — cabe contestação com avaliação judicial.
Bens moveis: valor de mercado na data do fato gerador.
Participações societárias: valor de mercado das quotas, com piso no patrimônio líquido ajustado a mercado (LC 227/2026, art. 154, II).
Aplicações financeiras: saldo na data do fato gerador.
VGBL e seguro de vida em regra NÃO entram (são seguros, não bens).
Isenções comuns — Muitos estados isentam transmissões abaixo de um limite ou o imóvel residencial na herança, cada um com o seu valor e as suas condições, que se conferem na lei estadual.
Doação para entidades sem fins lucrativos: algumas legislações estaduais isentam.
PGBL/VGBL: Não incide ITCMD sobre VGBL e PGBL pagos aos beneficiários na morte do titular (STF, Tema 1.214, 2024).
Aportes feitos para esvaziar a herança podem ser contestados pelos herdeiros.
Seguro de vida: não incide ITCMD pois não é herança.
Fato gerador e prazo — Causa mortis: o fato gerador ocorre no momento do obito.
O inventário deve ser aberto em até 2 meses do óbito (CPC, art. 611); prazos, multas e isenções do ITCMD variam por estado e se conferem na lei estadual.
Doação em vida: o fato gerador ocorre na lavratura da escritura de doação.
O pagamento e antes ou junto com a escritura.
Doação com reserva de usufruto — Estratégia comum em planejamento.
O doador transfere a nua-propriedade aos filhos mas mantém o usufruto (direito de usar e perceber frutos).
Em SP, o ITCMD da doação com reserva de usufruto é sobre 100% do valor do bem.
Pode ser pago todo na doação, ou 2/3 na doação e 1/3 diferido até a extinção do usufruto, sobre o valor da doação corrigido pela UFESP (Lei 10.705/2000, art. 9º, § 2º; Decreto 46.655/2002, art. 31).
A extinção do usufruto não é fato gerador novo; há decisões do TJSP nos dois sentidos sobre a cobrança do 1/3.
Nos demais estados, verificar a lei estadual.
Exemplo numérico — Patrimônio de R$ 10 milhões em São Paulo (alíquota de 4%): ITCMD de R$ 400.000.
Noutro estado, o valor depende da alíquota e das faixas da lei estadual, que se conferem caso a caso.
Planejamento por domicilio — Como o ITCMD sobre bens moveis e devido ao estado de domicilio do falecido, mudar de estado antes do obito muda o ITCMD.
Isso não se aplica aos imóveis: o ITCMD do imóvel sempre e do estado em que o imóvel esta.
Estrategia legítima quando ha mudança real de domicilio; planejamento agressivo de mudança apenas para reduzir tributo pode ser desconsiderado pelo fisco.
As informações deste conteúdo têm caráter educativo e não constituem consultoria jurídica ou fiscal individualizada. Consulte um profissional habilitado para análise do seu caso específico.
Perguntas frequentes — ITCMD por estado: alíquotas, base de cálculo e isenções
Qual a aliquota do ITCMD em SP, RJ, MG e Bahia?+
Varia por estado; verificar a lei estadual. Em SP, 4% fixa (Lei 10.705/2000, art. 16); a progressividade da EC 132/2023 só vale com lei estadual. O teto é de 8% (Resolução SF 9/1992).
VGBL e PGBL pagam ITCMD?+
Não incide ITCMD sobre VGBL e PGBL pagos aos beneficiários na morte do titular (STF, Tema 1.214, 2024). Aportes feitos para esvaziar a herança podem ser contestados pelos herdeiros. Em ambos os casos, o IR sobre ganhos pode incidir conforme o regime escolhido (progressivo ou regressivo).
O que é a doação com reserva de usufruto e como é tributada?+
É quando o doador transfere a nua-propriedade do bem para outro (filhos, em geral) mas mantém o usufruto (direito de usar e fruir). Em SP, o ITCMD da doação com reserva de usufruto é sobre 100% do valor do bem. Pode ser pago todo na doação, ou 2/3 na doação e 1/3 diferido até a extinção do usufruto, sobre o valor da doação corrigido pela UFESP (Lei 10.705/2000, art. 9º, § 2º; Decreto 46.655/2002, art. 31). A extinção do usufruto não é fato gerador novo; há decisões do TJSP nos dois sentidos sobre a cobrança do 1/3. Nos demais estados, verificar a lei estadual.
Onde se paga o ITCMD: no estado do falecido ou onde estão os bens?+
Para bens moveis (dinheiro, aplicações, participações societarias, veículos), o ITCMD e devido ao estado de domicilio do falecido. Para imóveis, o ITCMD e sempre devido ao estado onde o imóvel esta localizado, independentemente de onde mora o falecido ou os herdeiros. Por isso, familias com imóveis em varios estados precisam pagar ITCMD em cada um deles.
Qual o prazo para pagar o ITCMD na herança?+
Varia por estado; verificar a lei estadual. O inventário deve ser aberto em até 2 meses do óbito (CPC, art. 611); o atraso na abertura pode gerar multa, nos termos da lei de cada estado.
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