Como funciona a Substituição Tributária do ICMS?

A Substituição Tributária (ST) de ICMS e um dos regimes mais complexos da tributação brasileira. Em vez de cada elo da cadeia (industria, atacadista, varejista) recolher o seu ICMS, um único contribuinte — o substituto — recolhe antecipadamente o ICMS devido por todos os elos ate o consumidor final. E uma forma de combater sonegação: o fisco prefere fiscalizar 1.000 industrias do que 1 milhao de varejistas.

Base legal

A ST de ICMS nasceu na LC 87/1996 (Lei Kandir, art. 6 a 10). O Convenio ICMS 142/2018 (e suas atualizações) lista os produtos sujeitos a ST e padroniza regras nacionais. Cada estado tem ainda RICMS (Regulamento do ICMS) com particularidades. Para SP, o RICMS-SP (Decreto 45.490/2000) regulamenta o regime.

Figura do substituto e do substituido

Substituto: contribuinte que recolhe o ICMS-ST por toda a cadeia. Em geral, e a industria fabricante ou o importador. Substituido: contribuinte das etapas seguintes (atacadista, varejista) que recebe a mercadoria com ICMS-ST ja recolhido — em regra, não precisa mais recolher ICMS sobre a saida. Três modalidades:

1. ST 'para frente' (mais comum) — substituto recolhe pelo fato gerador presumido das próximas operações;
2. ST 'para trás' (diferimento) — recolhimento posterior, em geral pelo destinatario;
3. ST 'concomitante' — recolhimento pelo prestador de serviço de transporte.

Quais produtos estão sujeitos a ST

A lista varia por convenio e por estado. Setores principais: combustiveis e lubrificantes (gasolina, oleo diesel, GLP), bebidas (cerveja, refrigerante, água, vinho), medicamentos, cosmeticos e produtos de higiene pessoal, autopecas e pneus, cigarros e tabaco, materiais de construção, eletrodomesticos, ferramentas, sorvetes, produtos alimenticios industrializados, tintas e vernizes, produtos eletricos. Cada produto e identificado por NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e CEST (Código Especificador da Substituição Tributária — instituido pelo Convenio 92/2015).

Fato gerador presumido

A ST tributa o que ainda não aconteceu. O substituto recolhe agora o ICMS que sera devido na futura venda ao consumidor final. A base de cálculo presumida e calculada com Margem de Valor Agregado (MVA), que estima quanto o produto vai ser remarcado ate chegar ao consumidor.

Logica do cálculo

1. Identifica o produto pela NCM e CEST.
2. Verifica se o produto esta sujeito a ST no estado do destinatario.
3. Aplica a MVA do estado do destino sobre o valor da operação + IPI + frete + seguro + outros encargos.
4. Calcula o ICMS-ST = (Base ST x aliquota interna) - ICMS próprio da operação.
5. Recolhe via GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) antes do envio.

Quando a ST não se aplica

Operações de saida para industrialização, exportação, devolução, ou quando o produto específico não consta da lista no estado do destino. Também não se aplica para empresas optantes do Simples Nacional vendendo a outras empresas Simples (em alguns casos).

Protocolo vs Convenio

Convenio ICMS: acordo entre TODOS os estados via CONFAZ. Protocolo: acordo entre apenas alguns estados. Quando não ha protocolo entre o estado origem e o destino, em geral a ST não se aplica em operação interestadual — cabe ao comprador no destino apurar e recolher diretamente.

O drama do contribuinte

Muitas empresas sofrem com ST porque:

1. MVA muda frequentemente;
2. a tabela de produtos varia por estado;
3. erro no cálculo gera autuação;
4. o ICMS-ST recolhido nem sempre coincide com o ICMS efetivo devido (gerando direito a restituição);
5. controlar tudo manualmente e impossivel — exige ERP com tabela ST atualizada.