O que é o ISS e quais serviços estão sujeitos?
Conceito, fato gerador, lista de serviços e aliquotas.
O ISS e o principal tributo municipal, com aliquota entre 2% e 5% conforme art. 8-A da LC 116/2003. Incide sobre mais de 40 itens de serviços listados no anexo da LC 116, com base de cálculo no preço do serviço. Exportações cujo resultado se verifique integralmente no exterior são não-incidentes.
Competência e base legal
O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e o principal tributo municipal e a maior fonte de receita própria da maioria dos municipios brasileiros. Sua competência e dos municipios e do Distrito Federal, conforme art. 156, III, da Constituição Federal. A base legal nacional e a Lei Complementar 116/2003, alterada pela LC 157/2016 (que criou o piso de 2% e proibiu benefícios que reduzissem a aliquota efetiva abaixo desse piso) e pela LC 175/2020 (que tratou de serviços de TI, planos de saúde e administração de cartoes). Cada municipio regulamenta o ISS por meio do seu Código Tributário Municipal — São Paulo pelo Decreto 53.151/2012, Rio de Janeiro pela Lei 691/1984 e regulamentações posteriores, e assim por diante.
Fato gerador
Fato gerador — A prestação de serviços listados no anexo da LC 116/2003. A lista contem 40 itens principais e centenas de subitens, cobrindo praticamente toda atividade econômica de serviços: informatica e tecnologia (item 1), saúde (item 4), educação (item 8), engenharia e arquitetura (item 7), advocacia, contabilidade e auditoria (item 17), construção civil (item 7.02), limpeza e vigilancia (itens 7.10 e 11.02), intermediação (item 10), instituições financeiras (item 15), entre muitas outras. A lista e taxativa nos itens (serviço que não consta não gera ISS) mas admite interpretação extensiva nos subitens (o STJ ja firmou jurisprudência nesse sentido — Tema 132).
Aliquotas
Aliquotas — O piso e 2% e o teto e 5%, conforme art. 8-A da LC 116/2003 (incluido pela LC 157/2016) e art. 8 da mesma lei. A LC 157 acabou com a guerra fiscal entre municipios — antes dela, era comum municipios reduzirem aliquota para 0,5% para atrair empresas de TI ou financeiras. Hoje, qualquer benefício que reduza a carga efetiva abaixo de 2% e considerado renuncia fiscal indevida. A maioria das capitais cobra 5% (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte) sobre serviços profissionais e comerciais. Serviços de educação e saúde costumam ter aliquotas reduzidas (2% a 3%) por interesse social.
Base de cálculo
Base de cálculo — E o preço do serviço, ou seja, o valor total cobrado do tomador, conforme art. 7 da LC 116/2003. Excluem-se: materiais fornecidos pelo prestador na construção civil (art. 7, par. 2, comprovados por nota fiscal), subempreitadas ja tributadas pelo ISS, descontos incondicionais concedidos antes da emissão da nota, e tributos federais (PIS, COFINS, IRRF) que não integram a base. Descontos condicionais (vinculados a pagamento em prazo) entram na base. Para sociedades uniprofissionais (advogados, contadores, médicos com a mesma habilitação), o ISS e cobrado por profissional habilitado, em valor fixo trimestral (regime do art. 9, par. 3, do Decreto-Lei 406/68, ainda vigente).
Não incidência
Não incidência — Aplica-se a exportações de serviços cujo resultado se verifica integralmente no exterior (art. 2, I, LC 116/2003 — atenção: o STJ entende que serviços de engenharia executados no Brasil para tomador no exterior NÃO são exportação se o resultado material se verificar aqui), relações de emprego (CLT, sem ISS), serviços de transporte interestadual/intermunicipal e comunicação (que são ICMS, não ISS), e atividades vinculadas a regimes especiais (locação de bens moveis, cuja inconstitucionalidade ja foi reconhecida pelo STF — Sumula Vinculante 31). Para empresas do Simples Nacional, o ISS e recolhido dentro do DAS, mas com aliquotas reduzidas conforme Anexo da LC 123/2006.
As informações deste conteúdo têm caráter educativo e não constituem consultoria jurídica ou fiscal individualizada. Consulte um profissional habilitado para análise do seu caso específico.
Perguntas frequentes — O que é o ISS e quais serviços estão sujeitos?
Qual a alíquota mínima e máxima do ISS?+
O ISS tem alíquota mínima de 2% e máxima de 5%, conforme art. 8-A (incluído pela LC 157/2016) e art. 8 da LC 116/2003. Nenhum município pode cobrar ISS com alíquota inferior a 2% — reduzir abaixo desse piso para atrair empresas configura guerra fiscal inconstitucional.
O ISS incide sobre exportação de serviços?+
Não incide ISS sobre exportações de serviços cujo resultado se verifique integralmente no exterior (art. 2, I, LC 116/2003). Porém, se qualquer parte do resultado do serviço se verificar no Brasil, o ISS é devido normalmente, mesmo que o tomador esteja no exterior.
Quais serviços estão na lista do ISS?+
A lista da LC 116/2003 tem 40 itens e centenas de subitens, cobrindo praticamente toda atividade de serviços: informática, saúde, engenharia, educação, advocacia, contabilidade, construção civil, limpeza, vigilância, intermediação e muitas outras. A lista é taxativa nos itens — se o serviço não está nela, não há ISS.
ISS incide sobre atividades de emprego (CLT)?+
Não. A relação de emprego (CLT) não configura prestação de serviços para fins de ISS — o imposto incide apenas sobre prestação de serviços realizada por pessoa jurídica ou por profissional autônomo. Serviços de transporte interestadual/intermunicipal e comunicação também não são ISS (são ICMS).
O que pode ser excluído da base de cálculo do ISS?+
Podem ser excluídos da base do ISS: materiais fornecidos pelo prestador na construção civil (art. 7, §2, LC 116/2003), valores de subempreitadas já tributadas pelo ISS e descontos incondicionais concedidos antes da emissão da nota fiscal. Descontos condicionais (vinculados a pagamento em prazo) não são excluídos.
Dica pro quiz
O ISS parece simples — imposto municipal sobre serviços, 2% a 5%. Mas quando você tem um cliente que presta serviço em 10 municipios diferentes, cada um com legislação própria, a simplicidade acaba rápido. A lista da LC 116 e sua biblia aqui.
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