Quando reter tributos entre PJ e quando não?

Preciso reter ou não?

A dúvida mais frequente sobre retenções e: preciso reter ou não? A resposta depende de três fatores combinados — tipo de serviço (segundo a lista da LC 116/2003), regime tributário do prestador (Lucro Real, Presumido, Simples Nacional, MEI), e regra municipal específica. A matriz abaixo organiza os casos mais comuns.

Serviços profissionais

Serviços profissionais — Advocacia, contabilidade, engenharia, consultoria, auditoria, medicina, arquitetura, marketing estrategico, treinamento empresarial. Quando prestados por PJ a outra PJ: IRRF 1,5% (código 1708) e CSRF 4,65% (código 5952). ISS conforme regra do municipio (no estabelecimento do prestador, salvo exceções). Sem INSS, salvo se houver cessao de mão de obra (raro nesses casos).

Limpeza, vigilancia e locação de mão de obra

Limpeza, vigilancia e locação de mão de obra — IRRF 1% (código 1708 ou 8045 dependendo do serviço), CSRF 4,65% (código 5952), INSS 11% sobre o valor da nota (cessao de mão de obra — art. 31, Lei 8.212/91), e ISS conforme municipio (frequentemente retido pelo tomador). E o conjunto com mais retenções — uma nota de R$ 100.000 de limpeza pode sofrer R$ 16.650 em retenções federais e municipais.

Serviços de TI

Serviços de TI (desenvolvimento, suporte, consultoria) — IRRF 1,5% e CSRF 4,65%. ISS no domicilio do tomador para subitens 1.03 e 1.04 (LC 175/2020), no estabelecimento do prestador para os demais subitens. INSS 11% apenas se configurar cessao de mão de obra (alocação de profissionais sob comando do tomador, configuração rara em projetos por escopo).

Aluguel de imóvel pago a PJ

Aluguel de imóvel pago a PJ — IRRF 1,5% (código DARF 3208). Não incidem CSRF, INSS ou ISS (locação de imóvel não é serviço — Sumula Vinculante 31 do STF afastou ISS sobre locação de bens moveis, e locação de imóveis nunca foi tributada por ISS).

Comissoes e corretagem

Comissoes e corretagem — IRRF 1,5% (código 5952 ou 1708 dependendo da natureza). Sem CSRF nem INSS na maioria dos casos. Comissoes de representação comercial autonoma seguem regras próprias.

Serviços de publicidade

Serviços de publicidade — Regime especial (Decreto 9.580/2018, art. 720). A agência retem IRRF sobre o valor que repassa aos veículos. A própria veiculação não tem retenção na fonte do veículo.

Transporte de cargas

Transporte de cargas — Não incide ISS (e ICMS) nem retenção específica federal entre PJ no rodoviario. Para transporte rodoviario contratado de PF (autonomo), incide IRRF (carne-leao) e contribuição previdenciaria de 20% sobre 11,71% do valor da nota.

Dispensas importantes

Dispensas importantes — Empresas optantes do Simples Nacional são DISPENSADAS de sofrer retenção de CSRF (4,65%), conforme art. 4, XI, da IN RFB 1.234/2012. O prestador apresenta declaração de optante (modelo Anexo IV da IN), e o tomador retem apenas IRRF e INSS quando aplicavel. Pagamentos a MEI são dispensados de TODAS as retenções (federal e municipal), desde que: o prestador apresente comprovante de inscrição MEI ativa, o serviço esteja entre as atividades permitidas ao MEI, e não configure pejotização. Sociedades uniprofissionais (advogados, contadores, médicos) que optam pelo regime do art. 9, par. 3, do Decreto-Lei 406/68 (ISS por profissional habilitado) NÃO sofrem retenção de ISS pelo tomador, pois o ISS e fixo trimestral.

Erros mais comuns

Erros mais comuns —

• (1) Reter CSRF de prestador Simples Nacional (devolução via PER/DCOMP).
• (2) Não reter CSRF de pagamento mensal acumulado acima do limite a um mesmo prestador.
• (3) Não reter INSS sobre cessao de mão de obra (responsabilidade solidaria do tomador).
• (4) Aplicar código DARF errado, gerando inconsistência na EFD-Reinf.
• (5) Não informar a retenção na nota fiscal, dificultando o aproveitamento pelo prestador.
• (6) Reter ISS quando o prestador esta no regime fixo (uniprofissional).