Como declarar e pagar o ITR corretamente?
Cálculo, aliquotas progressivas, grau de utilização e isenções.
O ITR incide sobre o Valor da Terra Nua (VTN), com alíquotas de 0,03% a 20% definidas pelo cruzamento da área total com o Grau de Utilização. O imposto não incide sobre a pequena gleba explorada pelo proprietário, só ou com a família, que não tenha outro imóvel: até 100 ha na Amazônia Ocidental e no Pantanal, 50 ha no Polígono das Secas e na Amazônia Oriental, e 30 ha nos demais municípios (Lei 9.393, art. 2º). A DITR é entregue no prazo fixado pela Receita Federal, e municípios conveniados ficam com 100% da arrecadação.
O que é o ITR
O ITR (Imposto Territorial Rural) e de competência da Uniao (art. 153, VI, CF), com carater progressivo e extrafiscal — desestimula a improdutividade.
O fato gerador e a propriedade, dominio útil ou posse de imóvel rural em 1 de janeiro de cada ano. A base de cálculo e o VTN (Valor da Terra Nua), que exclui benfeitorias, culturas e pastagens. O VTN e declarado pelo contribuinte na DITR (Declaração do ITR), mas esta sujeito a arbitramento pela RFB se subavaliado.
Como se define a alíquota
As aliquotas são determinadas pelo cruzamento de duas variaveis: área total do imóvel e grau de utilização (GU). Quanto maior a área e menor o GU, maior a aliquota — indo de 0,03% (propriedade pequena e produtiva) ate 20% (latifundio improdutivo).
O GU e calculado como a razão entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitavel. Áreas de preservação permanente, reserva legal e de interesse ecologico não entram no cálculo.
Pequena gleba: o imposto não incide
O ITR não incide (imunidade, CF, art. 153, § 4º, II) sobre a pequena gleba rural que o proprietário explore, só ou com a família, sem possuir outro imóvel. Os limites são por região legal, não por região do IBGE (Lei 9.393, art. 2º, parágrafo único):
| Onde fica o município | Limite |
|---|---|
| Amazônia Ocidental ou Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense | até 100 hectares |
| Polígono das Secas ou Amazônia Oriental | até 50 hectares |
| Qualquer outro município | até 30 hectares |
As isenções estão no art. 3º: imóvel de assentamento da reforma agrária que cumpra os requisitos da lei, e o conjunto de imóveis do mesmo proprietário dentro desses limites, explorado só ou com a família, por quem não tenha imóvel urbano.
Declaração e fiscalização
A DITR é anual, entregue na data e nas condições fixadas pela Receita Federal (Lei 9.393, art. 8º). O imposto pode ser pago em até três quotas mensais, nenhuma menor que R$ 50 (art. 12, parágrafo único).
Municipios podem celebrar convenio com a RFB para fiscalizar e cobrar o ITR, ficando com 100% da arrecadação (ao inves de 50%).
Erro comum: declarar VTN muito abaixo do mercado — a RFB tem cruzado informações com INCRA e cartorios para identificar subdeclarações.
As informações deste conteúdo têm caráter educativo e não constituem consultoria jurídica ou fiscal individualizada. Consulte um profissional habilitado para análise do seu caso específico.
Perguntas frequentes — Como declarar e pagar o ITR corretamente?
Como é calculado o ITR?+
O ITR é calculado sobre o VTN (Valor da Terra Nua), que exclui benfeitorias, culturas e pastagens, e as alíquotas variam conforme a área total do imóvel e o Grau de Utilização (GU). Para imóveis pequenos e produtivos, a alíquota pode ser de 0,03%; para latifúndios improdutivos, chega a 20%. O GU é a razão entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável, excluindo APPs e reservas legais. Quanto menor o GU e maior a área, maior a alíquota.
Qual é o prazo para entrega da DITR?+
A DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é entregue anualmente, na data e nas condições fixadas pela Receita Federal (Lei 9.393, art. 8º). O ITR é um imposto de lançamento por homologação — o contribuinte declara o VTN e calcula o imposto, ficando sujeito à revisão pela RFB. O atraso na entrega sujeita a multa. O pagamento pode ser parcelado em até três quotas iguais, mensais e consecutivas, nenhuma inferior a R$ 50 (Lei 9.393, art. 12, parágrafo único).
Quem é isento do ITR?+
A pequena gleba rural não é isenta: o ITR não incide sobre ela (imunidade — CF, art. 153, § 4º, II; Lei 9.393, art. 2º), desde que o proprietário a explore só ou com a família e não possua outro imóvel. Os limites de área são: até 100 hectares em município da Amazônia Ocidental ou do Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; até 50 hectares no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; e até 30 hectares em qualquer outro município. As isenções propriamente ditas estão no art. 3º (assentamentos da reforma agrária que cumpram os requisitos e o conjunto de imóveis dentro desses limites, de quem não tenha imóvel urbano). Áreas de preservação permanente e de reserva legal não integram a área tributável (art. 10, § 1º, II).
Municípios podem ficar com 100% do ITR?+
Sim. Municípios que celebram convênio com a Receita Federal para fiscalizar e cobrar o ITR ficam com 100% da arrecadação, em vez dos 50% que recebem sem o convênio (os outros 50% ficam com a União). O convênio exige que o município tenha estrutura de fiscalização rural e cumpra requisitos da RFB. É uma fonte relevante de receita para municípios com grande área rural.
O que é o Grau de Utilização (GU) e como ele afeta o ITR?+
O GU é a proporção entre a área efetivamente utilizada para atividade produtiva e a área aproveitável do imóvel. Áreas de reserva legal averbada, APPs, lagos e construções não entram no cálculo. Um GU de 80% ou mais classifica o imóvel como produtivo, com alíquotas mínimas. GU abaixo de 30% classifica o imóvel como improdutivo, com as alíquotas mais elevadas da tabela — chegando a 20% para latifúndios acima de 5.000 hectares.
Dica pro quiz
O ITR tem carater extrafiscal: quanto maior a área e menor o grau de utilização, maior a aliquota (de 0,03% a 20%). Áreas de reserva legal e APP não entram no cálculo do GU.
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