Como tributar agroindústria e cooperativas?
Regime especial da agroindustria, créditos presumidos e operações cooperativas.
A agroindústria contribui com 2,85% sobre a receita bruta em substituição à contribuição sobre a folha (Lei 8.212, art. 22-A). A pessoa jurídica que produz os alimentos listados no art. 8º da Lei 10.925/2004 pode apurar crédito presumido de PIS/COFINS sobre compras de pessoa física ou de cooperado: 60% da alíquota para produtos de origem animal (0,99% de PIS e 4,56% de COFINS) e 35% para os demais, com regras próprias para o leite in natura. Na cooperativa, o ato cooperativo não é operação de mercado, e a renda tributável é o resultado das operações com não associados (Lei 5.764, arts. 79 e 111).
Tributação da agroindústria
A agroindustria (empresa que industrializa produção própria ou de terceiros) tem regimes tributários específicos.
Na previdência, contribui com 2,85% sobre a receita bruta da comercialização da produção (substituindo a CPP de 20% sobre folha).
Para PIS/COFINS, existem regimes diferenciados conforme o produto: carnes, leite, cereais e outros produtos da cesta basica podem ter aliquota zero ou suspensao.
Créditos presumidos de PIS/COFINS
Estão na Lei 10.925/2004, art. 8º. Não valem para qualquer comprador: só para a pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que produza as mercadorias de origem animal ou vegetal listadas no artigo (por capítulos e códigos da NCM) destinadas à alimentação humana ou animal, sobre insumos comprados de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.
O percentual depende do produto (art. 8º, § 3º):
| Produto fabricado | Crédito presumido | PIS + COFINS |
|---|---|---|
| Origem animal (Capítulos 2 a 4, exceto leite in natura, 16 e outros códigos listados) | 60% da alíquota | 0,99% + 4,56% |
| Demais produtos | 35% da alíquota | 0,5775% + 2,66% |
| Leite in natura | 50% (PJ habilitada) ou 20% (não habilitada) | regra própria |
O crédito presumido abate o PIS/COFINS devido; o vendedor pessoa física não paga essas contribuições.
Cooperativas agropecuárias
Tratamento especial:
- Atos cooperativos (entre a cooperativa e seus associados) não são operação de mercado (Lei 5.764, art. 79). Para o imposto de renda, a renda tributável da cooperativa é o resultado positivo das operações com não associados e das participações em sociedades não cooperativas (arts. 85, 86, 88 e 111). A CSLL tem regra própria em lei específica — confirme com o contador
- Para PIS/COFINS, cooperativas podem excluir da base as receitas de atos cooperativos
Exportação e crédito rural
A exportação de commodities agricolas tem:
- PIS/COFINS não incidem sobre a receita de exportação (Lei 10.637, art. 5º, I; Lei 10.833, art. 6º, I; CF, art. 149, § 2º, I)
- Imunidade de ICMS (constitucional, art. 155, § 2º, X, "a", CF)
- Crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/COFINS, para a empresa produtora e exportadora, sobre matérias-primas, produtos intermediários e embalagens usados no processo produtivo (Lei 9.363/1996, art. 1º)
O Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) oferece crédito com juros subsidiados e carência, mas não tem benefício tributário direto — o que muda são as condições do crédito.
As informações deste conteúdo têm caráter educativo e não constituem consultoria jurídica ou fiscal individualizada. Consulte um profissional habilitado para análise do seu caso específico.
Perguntas frequentes — Como tributar agroindústria e cooperativas?
O que são créditos presumidos de PIS/COFINS na agroindústria?+
É o crédito da Lei 10.925/2004, art. 8º. Vale para a pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que produz as mercadorias de origem animal ou vegetal listadas no artigo, destinadas à alimentação humana ou animal, e compra insumos de pessoa física ou os recebe de cooperado pessoa física. O percentual depende do produto fabricado (§ 3º): 60% da alíquota para produtos de origem animal (0,99% de PIS e 4,56% de COFINS), 35% para os demais produtos, e 50% ou 20% para o leite in natura, conforme a habilitação da empresa. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dão só a alíquota de referência sobre a qual o percentual se aplica (art. 2º).
Cooperativas agropecuárias pagam IRPJ e CSLL?+
Os atos cooperativos — praticados entre a cooperativa e seus associados para os objetivos sociais — não são operação de mercado nem compra e venda (Lei 5.764/1971, art. 79). Para o imposto de renda, a renda tributável da cooperativa é o resultado positivo das operações com não associados e das participações em sociedades não cooperativas (arts. 85, 86, 88 e 111), contabilizado em separado (art. 87). A CSLL das cooperativas tem regra própria em lei específica, e o PIS/COFINS também — confirme com o contador o tratamento de cada operação.
Exportação de produtos agrícolas paga ICMS?+
Não. A exportação de produtos primários e industrializados tem imunidade de ICMS garantida pela Constituição Federal (art. 155, §2º, X, a). Essa imunidade é absoluta e não depende de convênio ou benefício fiscal estadual. Os créditos de ICMS acumulados na cadeia produtiva antes da exportação podem ser transferidos, ressarcidos ou utilizados em compensações com débitos próprios, conforme a legislação de cada estado.
O que é o Pronaf e qual benefício tributário ele oferece?+
O Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) oferece crédito rural com taxas de juros subsidiadas pelo governo e prazos de carência diferenciados para agricultores familiares. Não é um benefício tributário direto — o que muda são as condições do crédito. O enquadramento exige comprovar a condição de agricultor familiar pelo cadastro e pelas regras vigentes do Pronaf.
Como funciona a contribuição previdenciária da agroindústria?+
A agroindústria contribui com 2,85% sobre a receita bruta da comercialização da produção em substituição à CPP (Contribuição Patronal Previdenciária de 20% sobre a folha). Essa alíquota é composta por: INSS 2,5% + RAT 0,1% + SENAR 0,25%. A contribuição substitui a da folha (Lei 8.212, art. 22-A): pesa menos quando a folha é pequena em relação à receita, e mais no caso contrário.
Dica pro quiz
O crédito presumido de PIS/COFINS da Lei 10.925 é da agroindústria que produz os alimentos listados no art. 8º — e o percentual muda com o produto: 60%, 35% ou a regra própria do leite. Confira o código NCM antes de calcular.
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