Como a reforma tributária afeta o agronegócio?

⚠️ Alíquotas usadas neste módulo: a estimativa mais recente da alíquota de referência total do IBS e da CBS é 27,91% — a Res. CGIBS nº 14/2026 publica esse total e o IBS de 18,70%; a CBS de ~9,21% é calculada por diferença. Alíquotas da CBS e do IBS estimadas. Em 28/10/2026, o TCU calculou a CBS de 2027 em 11,3%; o Senado fixa a alíquota oficial até 15/12/2026. Os resultados são simulações e podem mudar. É estimativa, não alíquota fixada: quem fixa é o Senado Federal (LC 214/2025, art. 349). As contas abaixo mostram o mecanismo; os valores mudam quando a alíquota for fixada.

Alimentos: três tratamentos diferentes

Redução de 60% quer dizer pagar 40% da alíquota. Com a estimativa de 27,91%: 27,91% × 40% = 11,16% (estimativa). In natura é o produto sem industrialização nem embalagem de apresentação; não perde a condição o que só passou por secagem, limpeza, debulha de grãos ou descaroçamento, ou por congelamento, resfriamento ou acondicionamento só para transporte, armazenagem ou exposição (art. 137, § 1º).

Insumos e máquinas

• Insumos do Anexo IX (fertilizantes, defensivos, sementes, rações, vacinas veterinárias, serviços agronômicos, entre outros): redução de 60%, desde que registrados no Ministério da Agricultura quando a lei exigir (art. 138, § 1º). Em várias vendas a cobrança fica diferida (art. 138, § 2º) — e operação diferida não gera crédito para quem compra (art. 49).
• Tratores, máquinas e implementos agrícolas vendidos a produtor rural não contribuinte: alíquota zero, nos bens listados em regulamento (art. 110, I). Para o comprador do regime regular, a compra de bem de capital dá crédito integral e imediato (art. 108).

Produtor rural com receita abaixo de R$ 3,6 milhões

• O produtor rural pessoa física ou jurídica com receita inferior a R$ 3.600.000 no ano, e o produtor integrado, não são contribuintes do IBS e da CBS (art. 164). A regra é permanente, não só de transição.
• O valor é atualizado todo ano pelo IPCA (art. 167). Se o limite for ultrapassado no ano, o produtor passa a contribuinte a partir do 2º mês seguinte ao excesso — ou só no ano seguinte, se o excesso não passar de 20% (art. 164, §§ 2º e 3º).
• Ele pode optar a qualquer tempo pelo regime regular; a opção vale a partir do mês seguinte e é irretratável no ano (art. 165).
• Quem compra dele no regime regular apropria crédito presumido (art. 168), a partir de 2027 (art. 544, III). Os percentuais são divulgados até setembro de cada ano, para vigorar em 1º de janeiro (art. 168, § 4º).

Cooperativas

A cooperativa pode optar por um regime específico (art. 271): alíquota zero quando o associado fornece à cooperativa e quando a cooperativa fornece a associado do regime regular. O associado do regime regular pode transferir à cooperativa os créditos dos bens e serviços usados no que fornece (art. 272). A opção é feita no ano anterior ao início dos efeitos ou no início das operações (art. 271, § 3º).

Exportação e créditos

A exportação é imune ao IBS e à CBS (art. 79). O exportador mantém os créditos das compras, observadas as vedações dos arts. 49 e 51, e pode pedir ressarcimento do saldo credor — prazo de até 30, 60 ou 180 dias, conforme o enquadramento (art. 39, § 3º).

Split payment

Nas transações de pagamento eletrônico, os prestadores de serviço de pagamento segregam e recolhem o IBS e a CBS na liquidação financeira, por procedimento padrão ou simplificado (art. 31). O crédito do comprador depende da extinção do débito e de documento fiscal eletrônico idôneo (art. 47). O produtor não contribuinte (art. 164) não destaca IBS e CBS.

ICMS e Funrural

• Os benefícios estaduais de ICMS são reduzidos de 2029 a 2032 (ADCT, art. 128) e o ICMS é extinto em 2033 (ADCT, art. 129). O saldo credor de ICMS existente no fim de 2032, homologado, poderá ser compensado com o IBS em até 240 parcelas mensais (ADCT, art. 134).
• A EC 132 extingue PIS e COFINS a partir de 2027 (ADCT, art. 126, II), mas não a contribuição do produtor sobre a comercialização (Lei 8.212, art. 25). A LC 214 não altera o Funrural.

Em 2026

É o ano de teste: CBS de 0,9% (art. 346) e IBS estadual de 0,1% (art. 343), compensáveis com PIS/COFINS (art. 348, I). Para o produtor não contribuinte do art. 164, não há IBS nem CBS a recolher.

O que fazer

Para o profissional que atende o agro: classificar cada venda e cada compra pela tabela acima (NCM), medir a receita do produtor contra o limite do art. 164, acompanhar a divulgação dos percentuais do crédito presumido (art. 168) e, nas cooperativas, decidir a opção do art. 271 no prazo. As simulações dependem desses dados e da alíquota que o Senado fixar.