Quais incentivos fiscais existem para o agro?
Imunidade, créditos, drawback e incentivos federais e estaduais.
Exportações agrícolas são imunes de ICMS (CF, art. 155, § 2º, X, "a"), e PIS/COFINS não incidem sobre a receita de exportação (Lei 10.637, art. 5º, I; Lei 10.833, art. 6º, I). Créditos acumulados podem ser compensados ou ressarcidos via PER/DCOMP. O drawback suspensão permite importar insumos sem tributos mediante compromisso de exportação no prazo. O Reintegra dá crédito de 0,1% a 3% da receita de exportação, mas só para bem industrializado no País e listado pelo Poder Executivo (Lei 13.043, arts. 22 e 23).
Por que tantos incentivos
O agronegocio brasileiro e um dos maiores exportadores mundiais, e a tributação reflete isso com incentivos significativos.
Incentivos federais na exportação
- Imunidade de ICMS (art. 155, §2, X, a, CF): nenhum ICMS incide sobre a exportação de produtos primarios ou industrializados
- PIS/COFINS não incidem sobre as receitas de exportação (Lei 10.637/2002, art. 5º, I, e Lei 10.833/2003, art. 6º, I; CF, art. 149, § 2º, I). Créditos acumulados pela exportação podem ser ressarcidos em especie ou compensados com outros tributos federais via PER/DCOMP
- IPI: crédito presumido como ressarcimento de PIS/COFINS para a empresa produtora e exportadora, sobre matérias-primas, produtos intermediários e embalagens usados no processo produtivo (art. 1º, Lei 9.363/96). A imunidade de IPI da Constituição é para produtos industrializados exportados (art. 153, § 3º, III)
Drawback
Regime aduaneiro especial que isenta ou suspende II, IPI, ICMS, PIS/COFINS e AFRMM sobre insumos importados usados na produção de bens exportados. Três modalidades: isenção, suspensao e restituição.
O drawback suspensao e o mais usado — o exportador importa sem pagar tributos e tem prazo para comprovar a exportação.
REINTEGRA
Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras: crédito de 0,1% a 3% da receita de exportação (Lei 13.043, art. 22, § 1º), só para bem industrializado no País e classificado em código da TIPI listado pelo Poder Executivo (art. 23). Commodity exportada sem industrialização não entra. O crédito é compensado com tributos da Receita Federal ou ressarcido em espécie (art. 24).
Incentivos estaduais
- Créditos presumidos de ICMS para exportadores (varia por estado e produto)
- Fundos de desenvolvimento rural
- Programas de apoio a agroindustria
Para o profissional, o planejamento tributário da exportação agro exige combinar benefícios federais e estaduais, maximizando créditos e minimizando a carga sobre as operações internas que alimentam a cadeia exportadora.
As informações deste conteúdo têm caráter educativo e não constituem consultoria jurídica ou fiscal individualizada. Consulte um profissional habilitado para análise do seu caso específico.
Perguntas frequentes — Quais incentivos fiscais existem para o agro?
Exportação de commodities agrícolas paga PIS e COFINS?+
Não. PIS e COFINS não incidem sobre as receitas de exportação (Lei 10.637/2002, art. 5º, I; Lei 10.833/2003, art. 6º, I; CF, art. 149, § 2º, I) — é não incidência, não isenção. Créditos de PIS/COFINS acumulados pela exportação (sobre insumos usados na produção exportada) podem ser compensados com outros tributos federais ou ressarcidos em espécie, via PER/DCOMP. A decisão administrativa sobre o pedido tem de sair em até 360 dias do protocolo (Lei 11.457/2007, art. 24).
O que é o regime de drawback e como funciona?+
Drawback é o regime aduaneiro especial que isenta ou suspende tributos (II, IPI, ICMS, PIS, COFINS e AFRMM) sobre insumos importados utilizados na produção de bens destinados à exportação. O drawback suspensão é o mais usado — importa-se sem pagar tributos mediante compromisso de exportar no prazo definido (geralmente 1 ano, prorrogável). Se a exportação não ocorrer no prazo, os tributos suspensos devem ser recolhidos com multa e juros.
O que é o REINTEGRA?+
O Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras) permite à empresa exportadora apurar crédito sobre a receita de exportação, por percentual fixado pelo Poder Executivo entre 0,1% e 3% (Lei 13.043/2014, art. 22, § 1º). Só vale para bem industrializado no País, classificado em código da TIPI listado pelo Executivo e com insumos importados dentro do limite fixado (art. 23) — soja ou milho em grão, sem industrialização, não entram. O crédito é compensado com débitos de tributos da Receita Federal ou ressarcido em espécie (art. 24).
Exportador de soja paga IPI?+
Soja em grão, sem industrialização, não é produto industrializado — e o IPI incide sobre produto industrializado. A imunidade de IPI da Constituição vale para produtos industrializados destinados ao exterior (CF, art. 153, § 3º, III). O crédito presumido de IPI da Lei 9.363/1996 é da empresa produtora e exportadora, calculado sobre matérias-primas, produtos intermediários e embalagens comprados no mercado interno para uso no processo produtivo (art. 1º). O pedido de ressarcimento é feito via PER/DCOMP.
Quais incentivos fiscais estaduais existem para exportadores do agronegócio?+
Alguns estados concedem crédito presumido de ICMS ou outros benefícios para operações do agro e da exportação, por regras do próprio RICMS ou de termos de acordo — é preciso conferir a norma de cada estado e produto antes de contar com o benefício. Com a Reforma Tributária, os benefícios de ICMS são reduzidos de 2029 a 2032 e acabam com o ICMS em 2033 (ADCT, arts. 128 e 129). Saldo credor de ICMS existente no fim de 2032, homologado pelo estado, poderá ser compensado com o IBS em 240 parcelas mensais (ou pelo prazo remanescente, para bens do ativo) — ADCT, art. 134.
Dica pro quiz
Na exportação agro, cada tributo tem a sua regra: ICMS imune (CF, art. 155, § 2º, X, "a"), PIS/COFINS sem incidência e com ressarcimento de créditos, IPI só para produto industrializado, Reintegra só para bem industrializado e listado. Confira cada um no caso concreto.
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