Quando entrar com ação judicial tributária?
Mandado de segurança, ação anulatoria, declaratoria e repetição de indebito.
O contribuinte dispõe de quatro ações principais: Mandado de Segurança (prazo de 120 dias, prova pré-constituída, liminar em 72 horas), Ação Anulatória (5 anos, prova ampla com perícia), Ação Declaratória (preventiva, imprescritível) e Repetição de Indébito (5 anos do pagamento, correção pela SELIC). Para teses de direito com prova documental, o MS é o instrumento mais célere; para discussões que exigem perícia, a ação anulatória é o caminho.
O contribuinte tem quatro ações principais no polo ativo.
## Mandado de Segurança
O Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) protege direito liquido e certo contra ato ilegal de autoridade pública.
Pode ser preventivo (antes da cobranca, sem prazo) ou repressivo (após o ato, prazo de 120 dias — decadencial e improrrogavel).
Vantagens: rito celere, liminar em 72 horas, não exige depósito judicial, e a liminar suspende a exigibilidade (art. 151, IV, CTN).
Desvantagem: exige prova pre-constituida (não admite pericia ou testemunhas).
Usar quando a tese e puramente de direito e a prova e documental.
## Ação anulatória de débito fiscal
A ação anulatoria de débito fiscal serve para anular auto de infração ilegal.
Prazo de 5 anos (prescrição).
Permite prova ampla — pericia, testemunhas, documentos.
Não exige garantia, mas depósito judicial suspende a exigibilidade.
Usar quando ha necessidade de produção de provas complexas (discussao de preços de transferência, glosa de créditos).
## Ação declaratória de inexistência
A ação declaratoria de inexistência de relação tributária e preventiva — declara que não existe obrigação tributária.
E imprescritivel.
Exemplo: empresa declara que suas operações não configuram industrialização para IPI.
## Repetição de indébito
A ação de repetição de indebito (art. 165, CTN) visa restituir tributo pago indevidamente.
Prazo de 5 anos do pagamento.
Correção pela SELIC desde o pagamento.
Atenção ao art. 166 do CTN: em tributos indiretos (ICMS, IPI), e necessário provar que não repassou o onus ao consumidor final.
## Qual ação usar em cada caso
Estrategia geral: tese sólida com prova documental — use MS.
Tese complexa com necessidade de pericia — ação anulatoria.
Tributo ja pago a maior — repetição de indebito ou PER/DCOMP administrativo.
As informações deste conteúdo têm caráter educativo e não constituem consultoria jurídica ou fiscal individualizada. Consulte um profissional habilitado para análise do seu caso específico.
Perguntas frequentes — Quando entrar com ação judicial tributária?
Qual a diferença entre mandado de segurança, ação anulatória e repetição de indébito?+
O mandado de segurança protege direito líquido e certo via prova documental pré-constituída, tem rito célere e não admite perícia — ideal para teses puras de direito. A ação anulatória serve para anular auto de infração com prova ampla (perícia, testemunhas) em 5 anos. A repetição de indébito (art. 165, CTN) visa restituir tributo pago indevidamente, com prazo de 5 anos do pagamento e correção pela SELIC.
Qual o prazo para impetrar mandado de segurança tributário?+
O mandado de segurança repressivo (após o ato ilegal) tem prazo decadencial de 120 dias da ciência do ato, improrrogável — perdido o prazo, o direito de usar essa ação se extingue. Já o mandado de segurança preventivo (antes da cobrança) não tem prazo, pois o ato ainda não ocorreu. A liminar em MS pode ser deferida em 72 horas e suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, IV, CTN).
O que é repetição de indébito tributário e qual o prazo?+
Repetição de indébito é a ação judicial para restituir tributo pago indevidamente, prevista no art. 165 do CTN. O prazo prescricional é de 5 anos a contar do pagamento indevido, com correção pela SELIC desde essa data. Para tributos indiretos (ICMS, IPI), o art. 166 do CTN exige que o contribuinte prove que não repassou o ônus econômico ao consumidor final — condição que pode ser dispensada quando a empresa pagou em seu próprio nome.
Quando usar ação anulatória em vez de mandado de segurança?+
Use ação anulatória quando a discussão exige produção de prova complexa que não pode ser apresentada apenas com documentos — por exemplo, preços de transferência, glosa de créditos com questões fáticas, ou autuações que dependem de perícia contábil. O prazo é de 5 anos (prescrição) e não exige garantia para ajuizar, mas o depósito judicial do valor em disputa é a forma mais comum de suspender a exigibilidade durante o processo.
Dica pro quiz
Mandado de segurança e a arma mais rápida do contribuinte — liminar em 72 horas, sem depósito judicial. Mas so funciona com prova documental sólida. Se precisar de pericia ou testemunha, va de ação anulatoria. E nunca esqueca: MS repressivo tem prazo fatal de 120 dias. Perdeu? Acabou.
Teste seus conhecimentos
Qual é o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança repressivo?
Ficou com duvida?
O Gervinha pode explicar qualquer conceito deste modulo de forma simples e pratica.