Como suspender a exigibilidade de um tributo?
CND, CPEN, CPD — como manter a regularidade fiscal mesmo com débitos.
A regularidade fiscal depende de três certidões: CND (sem débitos), CPEN (débitos suspensos, mesmos efeitos da CND) e CPD (débitos em aberto, impede licitações e financiamentos). As causas de suspensão da exigibilidade estão no art. 151 do CTN: impugnação administrativa, parcelamento, depósito integral, liminar em MS e tutela antecipada. Cada esfera emite certidão própria — federal (e-CAC), estadual (SEFAZ) e municipal (prefeitura).
A regularidade fiscal e vital para qualquer empresa — sem ela, não é possível participar de licitações, obter emprestimos, distribuir dividendos em S.A., e ate mesmo operar normalmente.
## As três certidões
As três certidoes: CND (Certidao Negativa de Débitos) significa nenhum débito em aberto.
CPEN (Certidao Positiva com Efeitos de Negativa) significa que existem débitos, mas estão suspensos ou garantidos — tem os mesmos efeitos da CND.
CPD (Certidao Positiva de Débitos) indica débitos em aberto sem suspensao — impede praticamente tudo.
## As seis formas de suspender (art. 151, CTN)
As formas de suspensao da exigibilidade estão no art. 151 do CTN: depósito integral em dinheiro, liminar em mandado de segurança, tutela antecipada, parcelamento, recurso administrativo pendente, e moratoria.
Qualquer uma delas permite a obtenção de CPEN.
Na prática, as mais usadas são: recurso administrativo (suspensao automática durante o processo no CARF), parcelamento (REFIS, PERT, transação tributária), e depósito judicial.
O seguro-garantia e a fianca bancaria não suspendem a exigibilidade por si so — mas se oferecidos como garantia em execução fiscal com embargos com efeito suspensivo concedido, permitem a CPEN.
## Na prática: mapa de débitos
Dica prática: manter um mapa de todos os débitos, com status de cada um (administrativo, judicial, parcelado).
Empresas com multiplas filiais e estados frequentemente tem débitos em diferentes situações — centralizar o controle evita surpresas.
A certidao e emitida por esfera: federal (e-CAC), estadual (SEFAZ) e municipal (prefeitura).
Para licitações federais, geralmente se exige as três.
As informações deste conteúdo têm caráter educativo e não constituem consultoria jurídica ou fiscal individualizada. Consulte um profissional habilitado para análise do seu caso específico.
Perguntas frequentes — Como suspender a exigibilidade de um tributo?
Qual a diferença entre CND, CPEN e CPD?+
CND (Certidão Negativa de Débitos) comprova ausência de débitos. CPEN (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) existe quando há débitos, mas estão suspensos ou garantidos — tem os mesmos efeitos práticos da CND e permite participar de licitações e obter financiamentos. CPD (Certidão Positiva de Débitos) indica débitos em aberto sem suspensão, impedindo praticamente qualquer operação que exija regularidade fiscal.
Como obter certidão negativa com débitos em aberto?+
É possível obter a CPEN (mesmos efeitos da CND) quando os débitos têm a exigibilidade suspensa por uma das hipóteses do art. 151 do CTN: parcelamento, recurso administrativo pendente no CARF, liminar em mandado de segurança, tutela antecipada, depósito integral em dinheiro ou moratória. A CPEN permite participar de licitações, obter empréstimos e distribuir dividendos normalmente.
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário?+
Sim. O parcelamento é uma das causas de suspensão da exigibilidade previstas no art. 151, VI, do CTN, e permite a emissão de CPEN durante toda a vigência do parcelamento. Programas como REFIS, PERT e transação tributária (art. 171, CTN) oferecem além da suspensão: reduções de multa, juros e encargos, podendo resultar em economia significativa sobre o valor original da dívida.
A certidão negativa é emitida por qual órgão?+
Cada esfera de governo emite sua própria certidão: a federal é emitida pelo e-CAC (Receita Federal e PGFN), a estadual pela SEFAZ de cada estado e a municipal pela prefeitura. Para participar de licitações federais, geralmente são exigidas as três esferas. Empresas com filiais em múltiplos estados precisam manter a regularidade em cada SEFAZ estadual separadamente.
Dica pro quiz
Certidao fiscal negativa e o oxigenio da empresa — sem ela, não licita, não pega emprestimo, não distribui dividendo em S.A. A boa noticia e que CPEN (positiva com efeitos de negativa) funciona igual a CND. Recurso administrativo pendente, parcelamento, depósito judicial — qualquer um desses gera CPEN. Mantenha um mapa de todos os débitos.
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Qual certidão tem os mesmos efeitos da CND (Certidão Negativa de Débitos)?
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