O que fazer ao receber um auto de infração?
O que fazer imediatamente ao ser notificado: prazo real, cálculo da multa, como suspender a exigibilidade e o que não fazer nas primeiras horas.
Ao receber um auto de infração federal, o prazo para impugnar é de 30 dias corridos da ciência (Decreto 70.235/72) — não 60 dias. A multa padrão é de 75% sobre o tributo (art. 44, Lei 9.430/96), reduzida a 37,5% se pago no prazo do auto. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade automaticamente (art. 151, III, CTN), permitindo emitir CPEN durante todo o processo administrativo até decisão definitiva.
O auto de infração (AI) chega por Domicilio Tributário Eletronico (DTE) no e-CAC ou por via postal com AR.
A data de ciência e o que define o início do prazo — e esse prazo e de 30 dias corridos para apresentar impugnação a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme o Decreto 70.235/72.
Não é 60 dias.
Esse erro de prazo e um dos mais graves e mais comuns que ocorre quando o auto chega em um escritório que não lida habitualmente com contencioso.
Se o prazo vencer sem impugnação, o AI se torna definitivo — o contribuinte perde o direito ao contraditorio administrativo e o crédito vai direto para Divida Ativa.
## Anatomia do auto de infração
O auto de infração tem uma estrutura padrão: identificação do sujeito passivo, descrição da infração e do período fiscalizado, o valor do tributo apurado, a multa de oficio, os juros e o total.
Cada elemento precisa ser analisado separadamente — a descrição da infração revela qual foi a tese do Fisco; o período fiscalizado determina quais documentos precisam ser reunidos; os valores revelam o impacto financeiro e ajudam a decidir a estrategia.
## O efeito da impugnação tempestiva
A suspensao da exigibilidade e o efeito mais importante da impugnação tempestiva: ao apresentar a impugnação dentro dos 30 dias, o débito fica com a exigibilidade suspensa automaticamente (art. 151, III do CTN).
Isso significa que a certidao negativa de débitos (CND) pode ser emitida normalmente durante todo o processo administrativo.
O débito não é cobrado, não é protestado e não é executado enquanto tramita.
Essa suspensao automática e uma das principais razões para impugnar mesmo quando as chances de exito são incertas.
## Multa e juros: o tamanho do problema
A multa de oficio padrão e de 75% sobre o valor do tributo (art. 44, I da Lei 9.430/96).
Se o Fisco entender que houve dolo, fraude ou simulação, a multa sobe para 150%.
Em números praticos: tributo de R$100.000 gera multa de R$75.000 e total sem juros de R$175.000.
Os juros SELIC são calculados desde o vencimento original do tributo.
Para um débito de anos atras, os juros acumulados podem duplicar o valor.
## O que fazer nas primeiras horas
O que fazer nas primeiras horas: primeiro, baixar o auto completo com todos os anexos no e-CAC e guardar copia arquivada digitalmente e fisicamente.
Segundo, registrar a data exata da ciência — ela define o prazo e precisa estar documentada.
Terceiro, acionar imediatamente o advogado tributarista ou consultor especializado, pois 30 dias e muito pouco para preparar uma impugnação técnica em casos complexos.
Quarto, verificar se o Termo de Início de Fiscalização (TIF) foi emitido antes do AI — ele precisa existir para que a autuação seja procedimentalmente válida.
Quinto, verificar se o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar documentos antes do AI ser lavrado.
Sexto, listar toda a documentação relacionada ao período autuado: livros fiscais, EFDs, ECFs, contratos, notas fiscais.
## O que NÃO fazer
O que NÃO fazer e igualmente importante.
Não pagar imediatamente sem análise: o pagamento a vista no prazo de 30 dias reduz a multa de 75% para 37,5%, mas se a autuação for indevida, o pagamento extingue o crédito e torna muito mais difícil a recuperação posterior.
Não ignorar o prazo esperando para ver o que acontece: 30 dias passa rápido, especialmente quando o AI chega no final do mes.
Não destruir ou alterar documentos do período autuado: e crime de sonegação fiscal.
Não retificar as EFDs ou ECFs do período autuado sem orientação jurídica: a retificação pode ser interpretada como confissao de divida.
## Os quatro caminhos possíveis
Após a análise técnica do AI, existem quatro caminhos: impugnar integralmente (se acredita que não deve nada); pagar com desconto de 50% da multa (de 75% para 37,5%) se pago no prazo do auto (quando a autuação e claramente correta e o cliente quer encerrar rapidamente); parcelar (mantem a multa cheia, mas ha programas como o PERT que oferecem reduções); ou impugnar parcialmente (pagar o que reconhece como correto e impugnar o restante — combinação possível e frequente).
## Os tipos mais comuns de autuação
Os tipos mais comuns de AI incluem: AI de IRPJ, geralmente resultante de adições não feitas ao LALUR ou compensação indevida de prejuizo; AI de PIS/COFINS, por créditos indevidos ou base de cálculo errada; AI de IRRF, por retenções não feitas em serviços; e AI de contribuições previdenciarias, por vínculo empregaticio não reconhecido ou sócio sem pro-labore.
## O papel do contador
O papel do contador nessa situação e apoiar a análise técnica, garantir que o prazo seja cumprido, organizar a documentação do período autuado e colaborar com o advogado tributarista na reconstrução dos fatos.
Muitos escritórios de contabilidade não atuam diretamente no contencioso — encaminham ao advogado.
Mas o contador precisa entender o suficiente para fazer o cliente agir rápido e fornecer o suporte documental necessário.
As informações deste conteúdo têm caráter educativo e não constituem consultoria jurídica ou fiscal individualizada. Consulte um profissional habilitado para análise do seu caso específico.
Perguntas frequentes — O que fazer ao receber um auto de infração?
Qual o prazo para responder a um auto de infração da Receita Federal?+
O prazo é de 30 dias corridos da ciência do auto de infração — seja pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no e-CAC ou por via postal com AR. Não é 60 dias. Se o prazo vencer sem impugnação, o crédito se torna definitivo, o direito ao contraditório administrativo se perde e o débito vai para Dívida Ativa. A data exata da ciência deve ser documentada imediatamente ao receber o auto.
Qual é a multa de um auto de infração federal?+
A multa de ofício padrão é de 75% sobre o valor do tributo (art. 44, I, da Lei 9.430/96). Se o Fisco entender que houve dolo, fraude ou simulação, a multa sobe para 150%. Pagar no prazo do auto (30 dias) reduz a multa para 37,5%. Em termos práticos: um tributo de R$100.000 gera multa de R$75.000 + juros SELIC desde o vencimento original — o total pode facilmente superar R$200.000 dependendo do período.
O que não fazer ao receber um auto de infração?+
Não pague imediatamente sem análise técnica — se a autuação for indevida, o pagamento extingue o crédito e dificulta a recuperação posterior. Não ignore o prazo de 30 dias esperando para ver. Não destrua nem altere documentos do período autuado (crime de sonegação fiscal). Não retifique EFDs ou ECFs do período sem orientação jurídica, pois pode ser interpretado como confissão de dívida. Acione imediatamente contador e advogado tributarista.
Quais são as opções após receber um auto de infração?+
Existem quatro caminhos: (1) impugnar integralmente se não reconhece o débito; (2) pagar com desconto de multa — pagamento no prazo reduz de 75% para 37,5%; (3) parcelar — mantém a multa cheia, mas programas como PERT oferecem reduções; (4) impugnar parcialmente — pagar o que reconhece como correto e impugnar o restante. A escolha depende da probabilidade de êxito na impugnação, do custo financeiro da dívida e da urgência por certidão negativa.
Dica pro quiz
Auto de infração na mesa do cliente e uma das situações mais críticas que existem. As primeiras 24 horas definem o planejamento de defesa. Confundir prazo de impugnação com prazo de recurso e erro fatal — e 30 dias para impugnar, não 60. E enquanto a impugnação suspende a exigibilidade, você tem tempo para estrategia.
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