O que muda nas obrigações acessórias com a reforma?
O que muda nas notas fiscais, escrituração e declarações com a reforma.
A reforma unifica a nota fiscal em um único documento padronizado para CBS e IBS, substituindo NF-e e NFS-e separadas. O Comite Gestor do IBS substitui 27 legislações estaduais e mais de 5.000 municipais por uma norma nacional única. O split payment obriga sistemas bancarios e ERPs a separar automaticamente o imposto no pagamento, reduzindo sonegação mas exigindo atualização tecnologica antes de 2026.
A reforma promete simplificar drasticamente as obrigações acessórias — mas a transição em si gera, no curto prazo, um aumento expressivo de complexidade tecnologica.
O Comite Gestor do IBS (CGIBS), criado pela LC 227/2026, substitui 27 legislações estaduais de ICMS e mais de 5.000 legislações municipais de ISS por uma única norma nacional, com tabela centralizada de aliquotas por código IBGE de municipio.
NF-e versao 5.0 — A SEFAZ, em conjunto com a Receita Federal e o ENCAT, esta publicando o novo schema XSD da NF-e (versao 5.0).
O layout inclui novos campos no XML: vCBS (valor da CBS destacada), pCBS (aliquota CBS), vIBS (valor IBS), pIBS (aliquota IBS do destino), cMunicDestino (código IBGE do municipio de destino do serviço ou mercadoria), cstCBS/cstIBS (código de situação tributária) e cClassTrib (regimes específicos, isenções, reduções).
Os campos antigos de PIS e COFINS (vPIS, vCOFINS, pPIS, pCOFINS) deixam de ser exigidos a partir de janeiro de 2027 e os blocos correspondentes serao removidos do XML.
NF-e que não destacar CBS/IBS após a obrigatoriedade plena sera rejeitada por erro de schema.
Novos documentos fiscais — Além da NF-e, NFC-e e NFS-e atualizadas, a transição cria documentos específicos: NFAg (Nota Fiscal de Agroindustria, modelo 75), NFGas (Nota Fiscal de Gas, modelo 76), NF-e ABI (Atacado/Bebidas/Industria, modelo 77) e DeRE (Declaração de Regimes Específicos, para saúde, financeiro e agro).
A vigência de cada documento sera divulgada por Notas Técnicas específicas pela RFB, CGIBS e SEFAZ-Virtual ao longo de 2026.
2026 — apuração informativa — O Ato Conjunto RFB/CGIBS no 1/2025 disciplinou o ano de 2026 como período de testes: as empresas devem destacar CBS (0,9%) e IBS (0,1%) nos documentos fiscais para fins de calibração do sistema, mas NÃO ha recolhimento efetivo nem multas durante a janela de 3 meses após a publicação dos regulamentos comuns.
Essa janela permite que ERPs e SEFAZ ajustem schemas, mas as empresas devem ja capturar o XML completo das notas de entrada para não perder crédito.
Split payment — talvez a maior inovação operacional.
Definido no art. 27 c/c os arts. 31 a 35 da LC 214/2025, com detalhamento operacional pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS no 2/2026, ele desintermedia o recolhimento: nos pagamentos alcançados pelo mecanismo, a própria instituição financeira retem automaticamente CBS e IBS no momento do pagamento e repassa direto a RFB e ao CGIBS.
A empresa vendedora deixa de receber o valor bruto e passa a receber o liquido.
Cronograma: 2026 e o ano de consolidação das especificações tecnicas e de homologação dos prestadores de serviço de pagamento; a primeira fase começa em 2027, **opcional e apenas B2B**, limitada a quatro arranjos de pagamento — Pix, boleto bancario, TED e TEF.
Cartoes de crédito, débito, pré-pagos e vouchers ficam **excluidos da fase inicial**.
A plena vigência obrigatoria, com todos os arranjos de pagamento, e em 2033.
O ERP precisa parametrizar o módulo de Contas a Receber para reconhecer o lancamento de split no extrato bancario, fazer baixa automática em conta CBS/IBS Split Payment a Apropriar e descontar o valor ja recolhido na apuração mensal.
SPED — A EFD-Contribuições (PIS/COFINS) sera substituida pelo módulo EFD-CBS a partir de 2027 (layout em regulamentação pela RFB).
A EFD-ICMS/IPI continua ate 2032, com aliquotas decrescentes em paralelo com IBS crescente.
O CGIBS desenvolve módulo próprio de apuração do IBS por estado e municipio.
Durante a transição, as empresas mantem escrituração paralela dos tributos antigos e novos.
As informações deste conteúdo têm caráter educativo e não constituem consultoria jurídica ou fiscal individualizada. Consulte um profissional habilitado para análise do seu caso específico.
Perguntas frequentes — O que muda nas obrigações acessórias com a reforma?
O que é o Comite Gestor do IBS?+
O Comite Gestor do IBS e o órgão criado pela EC 132/2023 para regulamentar, fiscalizar e administrar o IBS em nivel nacional, substituindo 27 legislações estaduais e mais de 5.000 legislações municipais por uma única norma. E composto por representantes dos estados e municipios e tem poderes para editar normas, orientar contribuintes e processar pedidos de ressarcimento. Sua criação e um dos avancos mais importantes para a simplificação do compliance.
As notas fiscais vao mudar com a Reforma Tributária?+
Sim. A reforma unifica a nota fiscal: no lugar da NF-e (para ICMS) e da NFS-e (para ISS), havera um único documento fiscal padronizado que servira para CBS e IBS. Durante a transição (2026-2033), as empresas precisarao emitir documentos que contemplem os tributos antigos e os novos simultaneamente. O ambiente de homologação do novo modelo fiscal estava previsto para ser disponibilizado em 2025.
O SPED vai mudar com a Reforma Tributária?+
Sim. O SPED fiscal passara por atualizações para incluir os campos de CBS e IBS, e espera-se a criação de um sistema declaratorio unificado que concentre as obrigações hoje dispersas entre EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições e outros. Durante a transição, as empresas deverao manter escrituração paralela dos tributos antigos e novos. As atualizações do layout do SPED serao divulgadas pela Receita Federal e pelo Comite Gestor.
Preciso atualizar meu ERP por causa da Reforma Tributária?+
Sim, a atualização do ERP e obrigatoria antes de 2026. O sistema precisa suportar CBS e IBS em paralelo com PIS/COFINS, ICMS e ISS durante todo o período de transição (2026-2033), além de estar preparado para o split payment. Fornecedores de ERP como SAP, TOTVS e Sankhya ja tem roteiros de atualização publicados. Empresas que não atualizarem a tempo correm risco de erros no recolhimento e nas obrigações acessórias.
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O split payment vai acabar com a sonegação — mas também vai apertar o fluxo de caixa. O imposto sai antes de você receber o dinheiro. Planeje seu capital de giro.
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