Como calcular rescisão sem justa causa?

O que é a rescisão sem justa causa

A rescisão sem justa causa, também chamada de demissão imotivada, é aquela em que o empregador decide encerrar o contrato sem que o empregado tenha praticado nenhuma falta grave. É a modalidade mais comum de rescisão e também a que gera o maior valor de verbas a serem pagas ao trabalhador.

Calcular corretamente todas as verbas é obrigação do departamento pessoal, e erros nesse cálculo podem resultar em reclamações trabalhistas.

Saldo de salário

O saldo de salário é a primeira verba a calcular. Corresponde aos dias trabalhados no mês da rescisão que ainda não foram pagos. Se o empregado foi demitido no dia 20 de um mês, o saldo de salário corresponde a 20/30 avos do salário mensal.

• Salários mensais: salário dividido por 30, vezes os dias trabalhados.
• Comissionados ou remuneração variável: considera-se a média dos últimos 12 meses.

Aviso prévio

O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado:

• Aviso trabalhado: o empregado continua laborando por 30 dias após a comunicação da demissão, podendo reduzir sua jornada em 2 horas diárias ou faltar 7 dias corridos no final do aviso.
• Aviso indenizado: o empregado é dispensado imediatamente e o empregador paga o equivalente aos 30 dias.

A Lei 12.506/2011 criou o aviso prévio proporcional: além dos 30 dias base, acrescenta-se 3 dias por ano de serviço completo prestado, até o limite de 60 dias adicionais, totalizando no máximo 90 dias. Assim, um empregado com 5 anos de empresa tem direito a 45 dias de aviso prévio.

Férias e 13º proporcional

As férias vencidas e não gozadas devem ser pagas integralmente com o adicional de um terço, independentemente do mês do ano em que a rescisão ocorrer. Férias em período aquisitivo são aquelas cujo período aquisitivo de 12 meses foi completado mas ainda não foram concedidas.

As férias proporcionais correspondem ao período aquisitivo em curso, calculadas em avos: cada mês trabalhado no período aquisitivo em andamento equivale a 1/12 das férias anuais.

O 13º salário proporcional corresponde a 1/12 do salário para cada mês trabalhado no ano, considerando como mês completo a fração igual ou superior a 15 dias.

Multa e FGTS

A multa do FGTS é de 40% sobre o saldo total da conta do FGTS do empregado, incluindo os depósitos de todo o período do contrato mais a correção monetária. Na prática, o empregador deve calcular o saldo atualizado da conta FGTS e aplicar os 40%.

Uma contribuição social adicional de 10% sobre esse mesmo saldo é depositada pelo empregador em conta própria, destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, mas não vai para o empregado.

O FGTS mensal dos meses trabalhados no período da rescisão que ainda não foram depositados também deve ser incluído no cálculo. A guia para pagamento do FGTS rescisório e da multa deve ser gerada pelo sistema FGTS Digital, que desde março de 2023 substituiu o sistema GFIP e o SEFIP para fins de rescisão.

Homologação e prazo de pagamento

O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho deve ser assinado pelo empregado e, quando a empresa tiver mais de um ano de funcionamento, homologado pelo sindicato da categoria ou pelo Ministério do Trabalho.

O pagamento deve ser feito até o primeiro dia útil após o término do aviso prévio, quando trabalhado, ou no ato da comunicação, quando o aviso for indenizado.