Como funciona rescisão de gestante e afastado?

Estabilidades protegem contra rescisão arbitrária

A CLT protege determinados empregados de rescisão arbitrária em situações específicas. A empresa que ignora essas proteções fica sujeita a pagar a rescisão em dobro, além de ter que reintegrar o empregado ou pagar indenização substitutiva pelo período de estabilidade. Conhecer essas regras antes de processar qualquer desligamento é parte essencial da rotina do departamento pessoal.

Estabilidade da gestante

A estabilidade da gestante é uma das mais importantes e mais desconhecidas na prática. Ela está garantida desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, conforme a Súmula 244 do TST e o art. 10, II, b do ADCT da Constituição Federal.

O ponto crítico: essa estabilidade vale MESMO em contrato de experiência. Se a empregada engravidou durante o contrato de experiência, o simples vencimento do prazo contratual não encerra o vínculo — a estabilidade prevalece. A empresa pode não saber da gravidez no momento do encerramento do contrato, mas a partir do momento em que é comunicada, a dispensa se torna ilegal.

O que fazer: se a empresa rescindiu sem conhecer a gravidez e depois foi comunicada, deve oferecer reintegração imediata ou pagar indenização substitutiva equivalente aos salários de todo o período de estabilidade. No cálculo da indenização substitutiva, o período relevante é do dia da dispensa até 5 meses após o parto. Se a gestante tem 4 meses de gestação ao ser demitida ilegalmente, ainda tem 5 meses de gestação mais 5 meses pós-parto pela frente — 10 meses de salários a indenizar, além das verbas rescisórias normais.

Estabilidade após acidente de trabalho

A estabilidade após acidente de trabalho está no art. 118 da Lei 8.213/91 e na Súmula 378 do TST: o empregado que teve acidente de trabalho reconhecido (com CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho emitida) tem estabilidade de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário (benefício B91 do INSS). A empresa não pode dispensar durante esse período.

Um detalhe importante: a CAT deve ser registrada para qualquer acidente com lesão, mesmo que não haja afastamento. A omissão da CAT é infração e pode ser enquadrada como ocultação de acidente.

Contrato de experiência

O contrato de experiência tem regras próprias que diferem do contrato por prazo indeterminado em vários aspectos:

• Prazo máximo de 90 dias, permitida uma única prorrogação (o total dos dois períodos não pode ultrapassar 90 dias).
• Se a empresa deixa o contrato vencer sem renovar formalmente e sem rescindir, ele se converte automaticamente em contrato por prazo indeterminado, com todas as obrigações correspondentes.
• Na rescisão antecipada pelo empregador, a empresa deve pagar 50% dos salários correspondentes aos dias restantes do contrato (arts. 479 e 480 da CLT), além de saldo de salário, férias proporcionais com um terço e FGTS.
• A regra é bilateral: se o empregado pede demissão antes do vencimento, deve indenizar o empregador em 50% dos dias restantes — na prática isso raramente é cobrado, mas legalmente é uma obrigação.

Aviso prévio no contrato de experiência: há uma confusão frequente. No contrato de experiência, o aviso prévio não se aplica da mesma forma que no contrato por prazo indeterminado. Se a empresa rescinde antecipadamente, paga a indenização de 50% (não aviso prévio). Se o contrato chegou ao seu prazo natural sem rescisão antecipada, não há aviso prévio, apenas o pagamento das verbas rescisórias normais.

FGTS conforme o tipo de rescisão

• Em todas as rescisões sem justa causa (incluindo rescisão antecipada de experiência): multa de 40%.
• Em rescisão por justa causa: sem multa de FGTS.
• Na rescisão de gestante com indenização substitutiva: o FGTS continua sendo calculado normalmente sobre o período indenizado.

Auxílio-doença não acidentário e pré-aposentadoria

Para empregados em gozo de auxílio-doença não acidentário (benefício B31 do INSS), o contrato fica suspenso durante o benefício. A empresa pode dispensar, mas deve aguardar o retorno do benefício para processar a rescisão. Após o retorno, o empregado pode ser dispensado normalmente com aviso prévio e verbas rescisórias.

Muitas convenções coletivas preveem estabilidade pré-aposentadoria de 12 a 24 meses antes da data prevista de aposentadoria do empregado. O contador deve verificar a CCT da categoria antes de processar qualquer rescisão de empregado com longa data de admissão.

Checklist pré-rescisão

Para criar um processo seguro, o ideal é ter um checklist pré-rescisão que inclua:

• Verificação de gravidez (se não é aparente, solicitar declaração)
• Consulta a eventuais CATs abertas nos últimos 12 meses
• Verificação da data prevista de aposentadoria e da CCT
• Verificação de participação em CIPA, sindicato ou comissão de negociação

Essa verificação prévia evita passivo trabalhista que muitas vezes supera o custo de uma rescisão regular.

No eSocial, o evento S-2299 (desligamento) deve registrar o motivo correto. O código de motivo precisa refletir a situação real — usar o código errado cria inconsistências e pode gerar problemas em fiscalizações trabalhistas e auditoria do FGTS Digital.