Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda?

Basta se enquadrar em um dos critérios: rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 no ano, rendimentos isentos acima de R$ 200.000, qualquer ganho de capital na venda de bens, vendas em bolsa acima de R$ 40.000 ou com lucro, receita rural acima de R$ 169.440, bens acima de R$ 800.000 em 31 de dezembro, condição de residente no Brasil em qualquer mês, ou bens e direitos no exterior (Lei 14.754/2023). Quem tem offshore ou conta no exterior está obrigado independentemente do valor.

A tabela progressiva mensal vigente: isento até R$ 2.428,80; 7,5% de R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65 (parcela a deduzir R$ 182,16); 15% de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 (R$ 394,16); 22,5% de R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 (R$ 675,49); 27,5% acima de R$ 4.664,68 (R$ 908,73). Na base pode usar-se o desconto simplificado mensal de R$ 607,20 em vez das deduções legais. Desde 2026, a redução da Lei 15.270/2025 zera o imposto de quem recebe até R$ 5.000 por mês e reduz parcialmente até R$ 7.350 (redução de R$ 978,62 − 0,133145 × rendimento); acima disso, não há redução (Lei 11.482/2007, art. 1º, XII; Lei 9.250/1995, art. 3º-A). O prazo de entrega da declaração anual é de 15 de março a 31 de maio do ano seguinte.

A declaração completa compensa quando a soma das deduções legais (saúde sem limite, educação até R$ 3.561,50/pessoa, R$ 2.275,08 por dependente, INSS, previdência complementar até 12% da renda) supera 20% dos rendimentos tributáveis, limitados a R$ 16.754,34 (desconto da simplificada). Para contribuintes com despesas médicas significativas ou dependentes, a completa quase sempre é mais vantajosa. O próprio programa da Receita compara automaticamente os dois cenários.

O prazo padrão é de 15 de março a 31 de maio do ano seguinte ao ano-calendário. A Receita Federal pública uma Instrução Normativa anual com a confirmação do prazo, que pode ter ajustes pontuais. A entrega em atraso gera multa mínima de R$ 165,74 ou 1% ao mês sobre o imposto devido, limitada a 20%. Quem tem restituição a receber perde a prioridade de restituição ao entregar fora do prazo.

A omissão da declaração gera multa mínima de R$ 165,74 e pode chegar a 20% do imposto devido, acrescida de juros SELIC. Além da multa, a Receita Federal pode lançar de ofício a declaração com base nas informações que possui (DIRF, e-Financeira, notas fiscais), geralmente de forma desfavorável ao contribuinte. A omissão reiterada pode caracterizar crime de sonegação fiscal, além de impedir a obtenção de certidões negativas de débito.